Após as polêmicas envolvendo a discussão da votação do PL 4330 e a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados (324 votos favoráveis a 137 contrários) na semana passada, nesta terça-feira, 14 de abril, a tramitação do PL recebeu uma atualização positiva para quem busca prestar concursos públicos. Isso por que o Plenário da Câmara dos Deputados optou por retirar as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta. Com isso, o projeto valerá apenas para a iniciativa privada.

Com a retirada das empresas públicas e sociedades de economia mista do projeto, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, continuarão realizando concursos para ingresso na carreira pública para as atividades-fim. O que permanece, então, é a autorização para a terceirização de serviços especializados e atividades-meio, como segurança, limpeza e manutenção.

O pedido pela retirada das empresas públicas e sociedades de economia mista foi aprovado por 360 votos a 47. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) explicou que o partido (PSDB) apresentou o destaque para manter o concurso público como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem permitir a terceirização de todas as áreas dessas empresas. "Temos de manter o concurso para as carreiras, para não dar espaço para apadrinhamento", disse.

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) apoiou a solicitação pela exclusão dessas empresas do projeto, alegando que a inclusão foi um pedido do governo, não dele. "Se o PT, que tem mais compromisso com o governo, encaminha contra a medida, mudo de posição", disse.

Novas votações do projeto serão feitas nesta quarta-feira (15), às 14h, onde estará em pauta a votação de grande parte dos destaques apresentados ao projeto. A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos.

A proposta recebeu 27 destaques e 6 emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.

Entenda o PL 4330

O PL 4330/2004, projeto do Deputado Federal Sandro Mabel, tem como principal objetivo a regulamentação da terceirização no mercado de trabalho. O projeto vem sendo discutido há mais de 10 anos na Câmara e causa polêmica entre forças trabalhistas, empresas, sindicados patronais e governo. Desde 2011 as discussões se intensificaram.

O projeto de lei foi criado no intuito de possibilitar que serviços terceirizados sejam contratados para atividades de qualquer natureza, isto é, não prevê limites quanto ao tipo de serviço que  pode ser terceirizado. Atualmente, o que pode ser terceirizado são serviços de atividades-meio ou apoio das empresas, com a contratação de pessoal para realização da limpeza, telefonia, segurança, recepção, informática, etc. Com o projeto, as empresas não somente poderão contratar profissionais para as suas atividades-meio, como também terão expansão para contratar profissionais para as atividades-fim. Por exemplo: uma Instituição Bancária poderá contratar serviços terceirizados de bancários.

As polêmicas envolvendo o projeto dividem opiniões entre os governantes. Para os que são contra à medida, como o líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), é preocupante a liberação das terceirizações para qualquer área da empresa, pois "o empregado de um banco não pode ser colocado em risco de ser demitido amanhã para ser contratado por uma empresa terceirizada".

Já para quem é a favor da regulamentação da terceirização, como o relator do projeto, Arthur Oliveira Maia, "o entendimento do Supremo Tribunal Federal já declarado é de que esta distinção entre atividade-meio e atividade-fim feita pela Justiça do Trabalho é uma intromissão indevida na livre iniciativa e, para mim, esta é a interpretação jurídica mais correta", argumentou.

Confira na íntegra a tramitação do PL 4330/2004.

Com informações da Câmara dos Deputados.