O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), faz saber aos interessados que realizará processo seletivo simplificado para preencher 200 vagas em cargo de Juiz Leigo, nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. O exercício da função de Juiz Leigo, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação.
Cargo exige graduação em direito, além de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de dois anos de experiência jurídica.
Pelo exercício da função de Juiz Leigo é fixada retribuição mediante bolsa por ato homologado, projeto de sentença ou acordo celebrado entre as partes, não sendo computados para efeito de remuneração, as homologações de sentença de extinção do processo no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração, sem prejuízo de outras situações que venham a ser regulamentadas pelo Tribunal de Justiça.
Atualmente a retribuição paga é de R$ 22,00 por ato homologado, sendo que, nos termos do artigo 6º da Resolução TJ/OE/RJ 35/2013, cada Juiz Leigo deverá realizar, no mínimo, 80 audiências e elaborar, no mínimo, 80 projetos de sentença por mês, podendo tal meta ser alterada por deliberação da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais-COJES.
Inscrição
A inscrição será realizada pela internet, no site www.vunesp.com.br, observado o horário oficial de Brasília, a partir das 10 horas do dia 03 de fevereiro às 16 horas do dia 28 de fevereiro de 2014. A taxa de inscrição é de R$ 150,00.
Provas
O certame compreenderá as seguintes etapas de avaliação:
- Prova objetiva, de caráter eliminatório.
- Prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório.
- Avaliação de títulos, de caráter classificatório.
A prova objetiva será aplicada na cidade do Rio de Janeiro, na data prevista de 13 de abril de 2014 com início às 9 horas e duração de cinco horas.
O gabarito oficial da prova objetiva será publicado em até três dias após a sua realização, no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizado nos sites do TJ-RJ e da Vunesp.
O processo seletivo terá validade de um ano, contado a partir da data da publicação da homologação do resultado.
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