O legislativo de Piratininga, estado de São Paulo, divulgou um novo edital de concurso para o preenchimento de uma vaga no cargo de Procurador Jurídico sob regime estatutário. A função exige diploma de conclusão de curso superior em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e registro na Ordem dos Advogados - OAB.
O salário do cargo é de R$ 2.481,89 por jornada de trabalho de 20 horas semanais. Veja o edital completo em anexo.
A inscrição deve ser realizada no endereço eletrônico www.dedalusconcursos.com.br entre os dias 05 de novembro e 23h59min do dia 04 de dezembro de 2018. O valor da inscrição está fixado em R$ 74,60.
Provas
O concurso constará de provas objetivas com 40 questões sobre língua portuguesa, conhecimentos gerais, legislação e conhecimentos específicos. As provas objetivas serão realizadas no dia 09 de dezembro de 2018, nos locais e horários informados no dia 07 de dezembro. A divulgação dos gabaritos oficiais das provas ocorre no dia 10 de dezembro.
Atribuições do cargo:
Representar a Câmara Municipal de Piratininga em Juízo, atuar no foro, comparecer em audiências, conhecer despachos interlocutórios, assistir a processos preliminares e acompanhar a tramitação de outros processos; Redigir petições, dar ingresso, em Juízo, de recursos e ações para defesa de interesse da Câmara; Minutar contratos e dar parecer sobre legalidade dos atos da Câmara Municipal; Estudar, analisar e interpretar dispositivos legais, preparar informações e pareceres para processos e expedientes diversos; Orientar funcionários desta Casa de Leis e ao público em geral, sobre as responsabilidades recíprocas entre indivíduos e o Poder Legislativo, esclarecendo dúvidas e resolvendo desavenças; Receber comunicações judiciais (citações e intimações) através de oficiais de justiça; Celebrar acordos judiciais em todas as instâncias, bem como acordos administrativos em todos os órgãos públicos ou privados, sempre que houver interesse da Câmara Municipal; Atender a todas as consultas da Presidência nos assuntos jurídicos, zelando pelo cumprimento total e irrestrito dos dispositivos legais, em especial à Lei Orgânica do Município, Constituição Estadual e Federal e o Regimento Interno desta Casa de Leis; Examinar os documentos destinados à execução de Processos Legislativos, tais como: licitação, contratos administrativos e pendências jurídicas; Elaborar parecer técnico jurídico nas proposições em tramitação, quando solicitado por Comissão Permanente interessada; Apresentar parecer técnico jurídico sobre assuntos diversos, sempre que lhe for solicitado; Elaborar defesa prévia em processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Prestar esclarecimentos aos Vereadores quando solicitado; Zelar pelas máquinas ou equipamentos e demais serviços sob sua responsabilidade; Desempenhar suas funções com sigilo, zelando pela ética profissional e executar outras tarefas afins; Comparecer, independente de solicitação e/ou intimação da Presidência, a todas as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Piratininga.
A validade do concurso público será de um ano, contado da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por mais um ano.
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