Emissão de nota fiscal eletrônica para MEI pelo Gov; Veja passo a passo

A partir da última sexta-feira, dia 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não podem mais emitir notas fiscais eletrônicas pelos sites das prefeituras e devem aderir ao novo sistema nacional, conforme uma determinação federal. Essa medida busca simplificar e padronizar as obrigações tributárias dos MEIs.

É obrigatório para o MEI emitir nota fiscal ao vender ou prestar serviços para outras empresas, mas a emissão é opcional quando o cliente é uma pessoa física. A ferramenta para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional está disponível desde o início do ano, seja pelo site do governo federal ou pelo aplicativo, e agora se torna obrigatória.

A exigência de que os Microempreendedores Individuais (MEIs) usem essa plataforma para emitir notas fiscais deveria ter iniciado em abril, mas ela foi adiada para 01/09.

Passo a passo para a emissão de NFS-e para MEI

Para conseguir emitir as novas notas, os MEIs devem seguir estas etapas:

1. Acesse o portal do Governo Federal ou utilizar o aplicativo NFS-e-Mobile;
2. Caso o microempreendedor não tenha realizado o acesso, deve criar uma conta;

3. Realizar o login;

4. Adicionar os "Serviços Favoritos" antes de emitir novas notas (nesta opção, é necessário adicionar o Apelido da empresa, o Código de Tributação Nacional e o Item da NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) correspondente ao serviço prestado;

5. Encontrar o ícone de emissão de nota (localizado abaixo da seção "Acesso Rápido").

6. Escolher entre as opções "Emissão Completa" ou "Emissão Simplificada". No modo "Emissão Simplificada", o MEI só precisa fornecer os dados do cliente (CPF/CNPJ, opcional) e o valor do serviço prestado. Essa opção é conveniente quando o empreendedor possui serviços já cadastrados em sua lista de "Serviços Favoritos".

7. Preencher todos os campos necessários com as informações relevantes.

8. Clicar no botão "Emitir NFS-e" para concluir o processo.

O governo fornece informações adicionais sobre a nova emissão da NFS-e no site da Receita Federal.

Além disso, o portal Gov.br também disponibiliza ajuda e um guia passo a passo para auxiliar os usuários na utilização do novo sistema, acessível por meio deste link.

Plataforma única para emissão de Notas Fiscais

Atualmente, cada município possui seu próprio procedimento exclusivo para a emissão de notas fiscais. No entanto, com essa mudança, a geração e armazenamento da nota fiscal eletrônica, usada para registrar operações de prestação de serviços, acontecerá em uma plataforma unificada sob a supervisão da Receita Federal.

Rafael Machado, vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, explica que o novo sistema capacita os microempreendedores individuais a emitirem NFS-e de forma simplificada e sem custos em todo o país, eliminando a necessidade de adquirir licenças municipais, como exigido pelas prefeituras.