Na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 17 de junho, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) divulgou autorização para processo seletivo do Ministério da Educação, destinado ao provimento de 321 vagas. A contratação dos profissionais será por tempo determinado, visando dar cumprimento à decisão judicial do Processo nº 0008716-56.2014.4.02.5101. O prazo de duração dos contratos deverá ser de 6 meses, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de 5 anos.

O órgão tem prazo de até 6 meses para lançamento do edital do certame, que deverá ofertar 321 vagas nas especialidades de médico, enfermeiro, fisioterapeuta, psicólogo e fonoaudiólogo, com exigência de formação em nível superior; e técnico de enfermagem, técnico de laboratório e técnico em radiologia, com pré-requisito de formação completa em nível médio/técnico. A remuneração dos profissionais a serem contratados será em conformidade com os valores expressos no anexo II ao Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.227, de 1º de julho de 2010.

O referido Processo, de 2014, deve-se à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), onde consta pedido de liminar para que a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e a União concluam, autorizem e promovam concursos públicos para cargos efetivos na Universidade, substituindo todos os funcionários bolsistas e/ou temporários que atualmente exercem funções da atividade-fim sem qualquer respaldo contratual no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG).

No documento, o MPF também exigiu a nomeação e a posse de todos os candidatos aprovados em concursos vigentes, no prazo máximo de 60 dias, para assumir as vagas ocupadas por bolsistas. A medida tem como objetivo reativar todos os serviços da unidade de saúde, paralisados por falta de pessoal ao longo das últimas décadas, e evitar prejuízos na qualidade dos serviços de educação prestados.

Segundo as autoras da ação, as procuradoras da República Roberta Trajano e Marina Filgueira, a Unirio e a União devem contratar temporariamente profissionais para que os bolsistas sejam substituídos, uma vez que não possuem contrato de trabalho, a fim de regularizar a atual situação dos recursos humanos da universidade.

O caso

Inquéritos civis públicos instaurados pelo MPF/RJ identificaram irregularidades na contratação de bolsistas para o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle desde 2001, que não têm nem mesmo todos os direitos trabalhistas garantidos, mostrando-se inadequadas as medidas administrativas para composição do quadro de mão-de-obra da unidade e a precaridade dos vínculos empregatícios. As investigações revelaram uma drástica redução de oferta dos serviços de saúde por falta de recursos humanos, prejudicando até mesmo a qualidade do ensino ofertado, e a existência de concursos públicos em vigência com candidatos aprovados e ainda não convocados.

Com informações do Ministério Público Federal.