Ótima notícia aos concurseiros catarinenses! O regulamento do 41º Concurso do Ministério Público de Santa Catarina foi divulgado nesta última quinta-feira, 13 de dezembro, no Diário Oficial do órgão. Assim, o certame acelera os trâmites para ter o edital publicado.

O documento, que rege todas as etapas do concurso, conta com algumas alterações em relação ao concurso anterior, realizado em 2016. Entre as principais mudanças, o próximo concurso contará com reserva de vagas para candidatos negros, além da possibilidade de arguição de grupos simultâneos na prova oral, e a exclusão do exame psicotécnico e da fase de entrevista pessoal.

O documento passará também a prever que cada questão da prova discursiva será corrigida por um examinador.

No momento, o órgão se concentra agora na escolha da empresa especializada para prestar assessoria na organização das provas. Atualmente há mais de 50 cargos vagos no cargo de Promotor, cuja remuneração inicial é R$ 24.818,72.

Requisitos

Poderão inscrever-se no concurso público bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica, comprovada no ato da posse no cargo.

O título de bacharel em Direito será comprovado com a apresentação de fotocópia ou reprodução semelhante do diploma de conclusão do curso em escola pública ou entidade reconhecida pelos órgãos oficiais de ensino, devidamente registrado, ou da certidão de colação de grau acompanhada de documento que ateste o envio do respectivo diploma para registro, podendo a Secretaria da Comissão do Concurso exigir a apresentação dos originais para atestar a autenticidade das cópias.

Considera-se atividade jurídica aquela desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito:

I - O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, de 4 julho de 1994), em causas ou questões distintas;

II - O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos; e

III - O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante um ano.

Etapas

De acordo com o regulamento, o Concurso será composto por provas escritas, prova oral e de tribuna e prova de títulos.

As provas escritas, de caráter eliminatório, compreendem duas etapas: o processo seletivo preambular objetivo e o processo seletivo preambular discursivo.

Prova Objetiva

O processo seletivo preambular objetivo será dividido em duas fases, da seguinte forma:

I - 200 questões, sendo 24 de Direito Constitucional, 20 de Direito Administrativo, 10 de Direito Tributário, 10 de Direito Eleitoral, 30 de Direito Penal, 30 de Direito Processual Penal, 6 de Criminologia e Política Criminal, 6 de Execução Penal, 30 de Direito Civil, 30 de Direito Processual Civil, 4 de Fundamentos e Noções Gerais de Direito;

II - Mais 200 questões, sendo 45 de Língua Portuguesa, 16 sobre de Processo Coletivo, 24 de Direito Ambiental, 24 de Defesa da Moralidade Administrativa, 24 de Direito do Consumidor, 24 de Direito da Criança e do Adolescente, 24 de Direitos Humanos e Cidadania, 4 de Direito Falimentar e 15 de Legislação Institucional.

As questões serão do tipo, onde o candidato deverá marcar "verdadeira" ou "falsa", facultado, "em branco".

Prova Discursiva

O processo seletivo preambular discursivo será constituído por dois grupos de provas de respostas discursivas, compostas de questões teóricas e práticas, da seguinte forma:

I - Grupo I: Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal; e

II - Grupo II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito da Infância e Adolescência e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

As duas fases do processo seletivo preambular objetivo serão realizadas sucessivamente, no mesmo dia, cada qual com quatro horas de duração.

Prova de tribuna e Prova Oral

A prova de tribuna terá caráter classificatório e será registrada em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

A prova de tribuna consistirá em apresentação oral, perante a Comissão de Concurso, que terá duração de 10 minutos, com tolerância de 2 minutos, para mais ou para menos, e que versará sobre tema previamente definido pela própria Comissão e sorteado pelo candidato, com antecedência mínima de 1 hora, permitida, durante a apresentação, apenas a consulta a breves anotações.

Já a prova oral terá caráter eliminatório e será registrada em gravação de áudio. Os candidatos serão arguidos em sessão pública acerca de pontos sorteados previamente. Cada examinador terá até 20 minutos por candidato, devendo elaborar 10 questões, valendo 1 ponto cada.

O concurso público terá validade de dois anos, prorrogável ainda uma vez, por igual período.