Já sancionado, PL 25/2015 que cria cargos de Técnico e Analista Judiciário nos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) pelo país, teve lista com a distribuição das vagas a serem criadas em cada estado. As novas oportunidades de carreira serão para lotação nos TRE's de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Confira o documento.

No dia 1º de julho, o Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, projeto de lei da Câmara (PLC 25/2015) que cria 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas para 166 zonas eleitorais no país. A proposta é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá cobrir esta despesa com seu orçamento próprio.

As carreiras a serem contempladas por meio de concursos públicos são de Analista e Técnico Judiciário, que terão os 332 cargos efetivos, divididos igualmente entre elas. Quanto às funções comissionadas, 3.040 serão de nível FC-1 e 167 de nível FC-6. O PLC 25/2015 prevê ainda a transformação de 314 funções comissionadas de nível FC-4 e 2.559 funções de nível FC-1 em 2.873 funções comissionadas de nível FC-6. Esta é a gratificação que passará a ser paga aos chefes dos cartórios eleitorais. Atualmente, a atividade é remunerada por uma função menor (FC-4).

Já as gratificações de nível FC-1, deverão melhorar a remuneração das atividades de suporte técnico e assistência ao chefe de cartório. Segundo justificativa do TSE, este conjunto de medidas irá dar continuidade à implementação do quadro de pessoal próprio da Justiça Eleitoral nos cartórios. Levantamento da instituição revelou que 166 zonas eleitorais estão desprovidas de servidores de carreira.

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A proposta condiciona o processo de criação dos cargos efetivos e das funções comissionadas à existência de dotação orçamentária e a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), José Maranhão (PMDB-PB) foi convencido pela Justiça Eleitoral a recomendar a aprovação.

Conforme Maranhão, ao anunciar seu voto favorável, "é indiscutível a necessidade de criação dos cargos previstos na proposição, os quais são indispensáveis para se assegurar um contingente mínimo de pessoal própria às 166 zonas eleitorais criadas após a Lei nº 10.842/2004. Meritória, ainda, a transformação de funções comissionadas dos chefes de cartórios para o nível FC-6, de forma a compatibilizar a remuneração desses servidores à relevância e à complexidade de suas atribuições".

Com informações da Agência Senado