Nesta terça-feira foi aprovada na Sessão do Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLN 12/2016) que abre créditos suplementares no Orçamento da União e beneficia vários órgãos do Poder Judiciário.

A proposta contempla o Superior Tribunal de Justiça (STJ); órgãos da Justiça Federal de 1º grau em São Paulo, Bahia e Espírito Santo; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; os Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná, Espírito Santo e Pernambuco; os Tribunais Regionais do Trabalho das 17 regiões; e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Entre outras finalidades, a proposta apresentada pelo Ministério Público direciona o crédito suplementar, que tem o valor de R$ 187 milhões, ao cumprimeito de despesas contratuais dos órgãos, conclusão de obras de construção e manutenção de instalação, além da promoção de novos concursos públicos.

Quanto aos novos concursos, estão contemplados no PLN créditos para realização de novas seleções no TRE do Espírito Santo, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará/Amapá, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina e no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul.

Do montante total de R$ 180 milhões, R$ 6,68 milhões ficam para o Superior Tribunal de Justiça (STJ); 74,6 milhões para a Justiça Federal; 2,43 milhões para a Justiça Eleitoral; e 89,72 milhões para a Justiça do Trabalho. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação (art. 42, § 5º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015) no valor de 149,8 milhões de reais.

Com informações da Agência Senado