Aposentadoria compulsoria de juizes, promotores e militares que tenham cometido faltas graves está prestes a ter um fim. Isso porque o ex-senador e agora Ministro do STF, Flávio Dino, anunciou recentemente que está colhendo assinaturas para apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para eles sejam excluídos do serviço público essas benesses.

Com isso, a PEC acabaria com a aposentadoria compulsória que permitem hoje a estes manter os salários que recebem do serviço público mesmo afastados de suas funções.

Para Flávio é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória ou a pensão por morte ficta para justificar uma aparente quebra de vínculo entre o poder público e o servidor que tenha cometido conduta grave que "acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas".

Perda do cargo ou demissão

O texto da PEC impede a transferência dos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida, devendo ser aplicada, em face de faltas graves, a penalidade de demissão, licenciamento ou exclusão, ou equivalente, conforme lei disciplinadora do respectivo regime jurídico.

Alem disso, fica vedada a concessão de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção pelo cometimento de infração disciplinar. No caso de faltas graves, também deve ser aplicada a penalidade de perda do cargo ou demissão.

Quando será aprovada

Para ser apresentada, uma PEC precisa de pelo menos 27 assinaturas (um terço dos senadores) e Dino afirmou que está em "contagem regressiva" para conseguir apoio à PEC e que diversos parlamentares já aderiram a proposta apresentada.