A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante para mudar as regras de aposentadoria dos Agentes de Saúde e dos Agente de Combate a Endemias. A proposta aprovada na comissão pode garantir a possibilidade de parar de trabalhar mais cedo a este público que atua em campo nos mais diversos municípios brasileiros.

A proposta de Emenda à Constituição, PEC 14/2021, ainda precisa passar pela votação no plenário da Casa, mas pode abrir caminho para um novo gasto público na ordem de R$ 100 bilhões.

De forma simples, o que muda com essa proposta seria:

Aposentadoria Integral e Paridade: A proposta foca em dois direitos principais para esses profissionais (Agentes de Saúde de Agentes de Combate a Endemias):

  • Aposentadoria Integral: Garante que o trabalhador receba o valor total do seu último salário ou da sua média salarial ao se aposentar.
  • Paridade: Assegura que, sempre que houver um aumento de salário para quem ainda está trabalhando, o aposentado também receba esse mesmo reajuste automaticamente.

Novas Idades para se Aposentar: Hoje a regra atual exige 62 anos para mulheres e 65 para homens para se aposentar, mas a nova proposta reduz esses números:

  • Mulheres: Poderão se aposentar com 57 anos.
  • Homens: Poderão se aposentar com 60 anos.
  • Requisito: Em ambos os casos, é preciso ter pelo menos 25 anos de contribuição e de trabalho efetivo na área.

Regras de Transição para quem já está na ativa: Para quem já trabalha na área e completar 25 anos de contribuição até o ano de 2030, haverá uma regra especial ainda mais rápida:

  • Mulheres: Aposentadoria a partir dos 50 anos.
  • Homens: Aposentadoria a partir dos 52 anos.
  • Após 2030, a idade mínima aumentará dois anos a cada cinco anos, até atingir o limite final em 2041.

A proposta também permite que outros períodos sejam somados para a aposentadoria, como tempo exercido em mandato de sindicato (classista) e período em que o servidor precisou mudar de função (readaptação) por causa de doenças do trabalho ou acidentes.

Custo pode barrar sanção do Governo

O impacto financeiro dessa medida pode dificultar a sanção do presidente da república. O Governo Federal vê a medida com preocupação, chamando-a de "pauta-bomba". O Ministério da Fazenda estima um custo de R$ 99 bilhões para conseguir cobrir essas alterações.

Por conta desse alto valor, o presidente do Senado ainda não definiu quando o texto será votado por todos os senadores. A proposta segue agora para análise em dois turnos de votação no Plenário.

A discussão em plenário promete ser acirrada. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é a favor do projeto: "Eles têm carga horária exaustiva, expectativa de 60 anos, com mísero salário, sem proteção, entrando onde o Estado está ausente", frisou.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) também defendeu as categorias, dizendo que "mais de 70% são mulheres que trabalham de sol a sol, conversando com a população e evitando o agravamento de doenças sérias".

Já na contramão, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) pediu vista regimental, disse que é a favor do projeto, mas está "preocupado com o fato de que não adianta aprovar sem dinheiro para pagar". Além dos agentes, ele disse que outras 20 categorias pedem aposentadoria especial na casa e isso poderia abrir precedente.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) falou da importância dos agentes, mas disse que a aprovação pode estar "abrindo a porteira" para outras categorias que possuem a mesma demanda.