Aprovados no concurso de São João de Meriti-RJ têm decisão judicial favorável

Aprovados no concurso da Câmara de São João de Meriti, no Rio de Janeiro, exigiram suas nomeações após serem aprovados dentro do número de vagas no último concurso realizado pelo Poder Legislativo Municipal em 2018.

O certame teve seu edital publicado após uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A determinação ocorreu após o levantamento de que 96% dos servidores eram comissionados, enquanto apenas 4% eram concursados.

O certame ofertou então 55 vagas imediatas mais formação de cadastro de reserva. Apesar de expirado o prazo de validade do certame, apenas 21 candidatos haviam sido nomeados. Assim, pela inércia do Poder Público em nomear os aprovado dentro do número de vagas ofertadas, o Ministério Público do Estado (MP-RJ) moveu uma ação ordenando à Câmara o chamamento imediato dos candidatos ainda não convocados.

Em novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) ordenou a nomeação dos candidatos, impondo uma multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A Câmara de São João de Meriti recorreu da decisão e até o presente momento, após expirado o prazo de validade do concurso público, ainda não nomeou os candidatos aprovados.

Segundo dados da transparência, disponibilizados na internet pela Câmarai, em informações referentes ao mês de fevereiro de 2021, há atualmente 11 servidores efetivos no órgão e 84 ocupantes de cargo em comissão.

O concurso

O concurso da Câmara de São João de Meriti teve o seu edital publicado em 2017 e provas objetivas aplicadas em 08 de abril de 2018. O certame ofertou ao total 55 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para cargos de níveis fundamental, médio e superior. O certame teve 1.325 candidatos inscritos.

Para cargos de nível fundamental foram ofertadas oportunidades de Auxiliar Administrativo (8), Auxiliar Operacional (10) e Motorista "C" (2). Para o nível médio foram ofertadas vagas para os cargos de Técnico Administrativo (20), Técnico em Finanças (2), Técnico em Informática (2) e Técnico em Manutenção (3). Por fim, para os cargos de nível superior haviam oportunidades para os cargos de Advogado Legislativo (2), Contador Legislativo (2), Analista Administrativo (2) e Analista em Tecnologia (2). Veja como foi o concurso: