CCJ aprova projeto que relaciona remuneração de servidor a resultado fiscal

Proposta que prevê mecanismos para impedir aumento dos gastos públicos quando houver deficit e que permite bônus a servidor em caso de superávit foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. Entenda.

Por Mateus Nunes de Paula

O Projeto de Lei Complementar de nº 64/2019 que institui a responsabilidade compartilhada entre servidores públicos e governantes nos resultados fiscais dos governos foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) essa semana. O Projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aguardando a designação do relator.

Um dos objetivos da proposta é a de criar mecanismos para conter o aumento dos gastos públicos - em especial aquelas relacionadas ao funcionalismo - quando houver déficits primários. Isso significa que em caso de resultado negativo, os governos ficarão proibidos de aumentar as despesas, incluindo os gastos com funcionalismo público.

O texto estabelece que no ano seguinte ao déficit, a União, o estado, o Distrito Federal ou o município não poderão conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração nem criar cargo, emprego ou função. Também não poderão alterar a estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal ou fazer concurso público, entre outros atos que impliquem mais gastos.

Por outro lado, em caso de superávit, os servidores da União poderão receber bônus de até 5% do resultado primário positivo de receitas e despesas do governo. 

CCJ quer vincular receita a gasto público com servidores

Para o autor do projeto de lei, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), esse tipo de medida que já é amplamente utilizadas no setor privado, como programas de distribuição de lucros e resultados e poderiam ser aplicadas também no setor público. O parlamentar justifica a proposta:

"Entendemos que nenhum governante consegue administrar com eficiência sem a devida participação de toda a sua equipe encarregada pela gestão. São os servidores os responsáveis em última instância pela boa aplicação dos recursos públicos. Daí que surge a responsabilidade de todos, ou seja, compartilhada".

A adoção dessas medidas tomará como referência o resultado acumulado em 12 meses, ou seja, até junho. Dessa forma, há possibilidade de elaborar o Orçamento para o ano seguinte já incorporando as possíveis limitações para ampliação de gastos ou o bônus para o funcionalismo, se for o caso.

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