O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon ES) deu início às fases internas para lançamento de seu próximo concurso público. A publicação da Instrução de Serviço nº 62/2025, nesta segunda-feira, 24 de novembro, no Diário Oficial do Espírito Santo, oficializa a criação da comissão organizadora, responsável por conduzir os procedimentos que antecedem a publicação do edital.
O anúncio consolida expectativas que já vinham sendo alimentadas desde a apresentação do PLOA 2026, no qual o governo estadual reservou recursos específicos para a realização de um concurso público e de um processo seletivo no órgão.
Com a formalização da comissão, o concurso deixa a fase de planejamento e entra no estágio operacional, aproximando-se da definição da banca e das regras da seleção. Veja a publicação:
Comissão organizadora elabora edital
Caberá ao grupo realizar pesquisas de preços, definir a forma jurídica para contratação da organizadora e conduzir todo o processo licitatório, observando as normas do estado.
O edital deverá ofertar 20 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva, todas para o cargo de Agente de Defesa do Consumidor, função estratégica para ampliar a capacidade fiscalizatória e o atendimento à população.
Requisitos
O ingresso no cargo exige formação superior completa, reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com habilitação em áreas específicas que serão confirmadas no edital. De acordo com a legislação vigente, são aceitos diplomas nas seguintes áreas:
- Administração
- Ciências Contábeis
- Ciências Econômicas
- Direito
- Estatística
A depender da necessidade administrativa e das atribuições do cargo, o edital poderá exigir registro no respectivo conselho de classe, o que deve ser informado oficialmente após a contratação da banca.
Além do caráter técnico, o cargo de Agente de Defesa do Consumidor é marcado pela atuação prática e pela presença direta junto à população. O profissional é responsável por fiscalizar, orientar, registrar e intermediar situações que envolvem o descumprimento de normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Entre as principais atividades estão:
Fiscalização e medidas administrativas
O agente realiza vistorias presenciais em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, verificando se as práticas estão de acordo com a legislação. Em caso de irregularidades, pode lavrar autos de infração, termos de apreensão e, quando autorizado, até executar interdições.
Atendimento ao público e instrução de processos
O profissional atua na linha de frente do atendimento, registrando reclamações, alimentando sistemas eletrônicos e conduzindo audiências de conciliação. Também é responsável pela notificação de empresas, coleta de informações e elaboração de relatórios, pareceres e documentos que subsidiam decisões administrativas.
Além disso, participa de atividades educativas voltadas à comunidade, esclarece dúvidas sobre direitos do consumidor e apoia campanhas preventivas. As atribuições incluem ainda a operação de sistemas internos e, quando necessário, a condução de veículos oficiais para cumprimento de ações em campo.
Com a comissão já instituída, o próximo passo será a elaboração do termo técnico e, posteriormente, a contratação da banca organizadora. A expectativa é de que o edital seja publicado em 2026, seguindo o planejamento orçamentário previsto pelo governo estadual.
