Concurso SEFAZ-AL: reestruturação da carreira de Auditor sobe salário a R$ 28 mil

A carreira fiscal no estado de Alagoas teve alterações. O Governo do Estado publicou na edição de quarta-feira (17) do Diário Oficial, a Lei nº 9.945/2026, que promove uma ampla reformulação na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz AL).

A nova legislação reorganiza completamente os cargos da área tributária, unifica carreiras e estabelece um quadro efetivo de 450 cargos para o novo posto de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual (AFTE).

A medida é vista como um passo importante para fortalecer a arrecadação estadual e modernizar a administração tributária, além de aumentar as expectativas dos candidatos que aguardam a publicação de um novo concurso público para a área fiscal.

Com a nova norma, os antigos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) e de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual (AFCA) deixam de existir e passam a integrar a nova carreira de AFTE. Essa unificação busca padronizar atribuições, simplificar a estrutura funcional e criar um modelo de progressão mais uniforme para os servidores da área fazendária.

Nova carreira terá quadro com 450 cargos

A Lei nº 9.945/2026 fixa em 450 o número total de cargos efetivos da carreira de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual. No entanto, é importante destacar que esse quantitativo representa o quadro completo da carreira, incluindo cargos já ocupados e vagas disponíveis para futuras nomeações.

O número não corresponde às vagas previstas para o próximo concurso público.

Em outubro de 2025, o governador Paulo Dantas anunciou um pacote de seleções públicas com mais de 7,2 mil oportunidades para o estado, incluindo um novo concurso da Sefaz AL com previsão de 50 vagas para auditor fiscal, sendo 25 imediatas e outras 25 destinadas à formação de cadastro reserva. Até o momento, o edital ainda não foi publicado.

Segundo a nova legislação, a realização do concurso ficará sob responsabilidade conjunta da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e da própria Secretaria da Fazenda.

Como será a estrutura da carreira

A carreira de AFTE passa a contar com classe única, dividida em oito padrões de progressão horizontal. O avanço funcional ocorrerá mediante cumprimento de interstícios que variam entre dois e três anos.

Os atuais servidores terão preservados os direitos adquiridos, incluindo o tempo de serviço, a classe ocupada e o padrão remuneratório já alcançado.

Entre as atribuições privativas dos auditores estão:

• constituição e lançamento do crédito tributário;
• fiscalização de empresas e estabelecimentos;
• gestão de informações econômico-fiscais;
• elaboração de estudos tributários;
• atividades relacionadas à contabilidade pública e às finanças estaduais.

Para ingressar na carreira, será necessário atender aos requisitos previstos para cargos de nível superior, incluindo nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, quitação com as obrigações eleitorais e militares, aptidão física e mental, além da ausência de antecedentes criminais.

A carga horária será de 40 horas semanais e o estágio probatório terá duração de três anos.

Remuneração pode alcançar R$ 28 mil

A nova legislação também define a estrutura remuneratória da carreira. De acordo com o Anexo I da lei, o vencimento básico varia entre R$ 3 mil, no Padrão I, e R$ 10 mil, no Padrão VIII.

Além do salário-base, os servidores terão direito ao Prêmio de Produtividade Fiscal, uma gratificação específica da carreira calculada por meio das Unidades de Prêmio de Produtividade (UPP).

O benefício pode alcançar até 100% do menor vencimento da tabela no Padrão VIII, fazendo com que a remuneração total da carreira chegue a aproximadamente R$ 28 mil mensais.

A norma ainda estabelece que, sempre que a vacância ultrapassar 5% do quadro efetivo, a administração estadual poderá autorizar a abertura de novo concurso público, desde que sejam observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Último concurso da Sefaz AL

O último concurso da Secretaria da Fazenda de Alagoas foi realizado em 2021 e teve validade encerrada em julho de 2023.

Organizado pelo Cebraspe, o certame ofertou 35 vagas de nível superior, distribuídas entre os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor de Finanças, Controle e Arrecadação. Ao todo, 6.197 candidatos disputaram as oportunidades.

A seleção contou com provas objetivas no modelo "certo ou errado", compostas por 160 questões, além de prova discursiva com dois estudos de caso.

Entre as disciplinas cobradas estiveram Língua Portuguesa, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Tecnologia da Informação, Contabilidade Geral, Contabilidade de Custos, Direito Empresarial, Direito Civil, Direito Penal e Raciocínio Lógico.

Para o cargo de Auditor Fiscal, a etapa específica concentrou questões de Legislação Tributária e Auditoria Fiscal, enquanto os candidatos ao cargo de Auditor de Finanças responderam questões voltadas para Tecnologia da Informação e Finanças Públicas.