Uma decisão judicial que encerra uma das mais longas disputas envolvendo concursos públicos em Minas Gerais deve provocar mudanças no quadro de servidores da Câmara Municipal de Passos.
Mais de duas décadas após a realização do certame, a Justiça determinou a anulação total do concurso público promovido pela Casa Legislativa em 2004, o que resultará na exoneração de nove servidores efetivados daquela seleção e posse de novos do concurso aberto pela Câmara agora em 2026.
O caso ganhou repercussão por envolver um concurso realizado há duas décadas, cuja validade foi questionada logo após a aplicação das provas. Desde então, a ação percorreu diversas instâncias da Justiça até chegar ao trânsito em julgado, etapa em que não cabem mais recursos. Agora, a Câmara trabalha para cumprir a decisão sem comprometer o funcionamento dos serviços legislativos.
A origem da ação judicial
A controvérsia teve início ainda em 2004, quando denúncias encaminhadas ao Ministério Público apontaram possíveis irregularidades na realização do concurso público da Câmara de Passos.
Na ação proposta pelo órgão ministerial foram questionados três aspectos principais do certame:
- A contratação da banca organizadora;
- A ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência;
- Um suposto favorecimento de funcionários que já trabalhavam na Câmara durante a realização das provas.
Após a análise do caso, a Justiça considerou improcedentes parte das alegações, mas acolheu a denúncia relacionada ao possível benefício indevido concedido a servidores que já atuavam no Legislativo municipal.
Com isso, foi reconhecida a nulidade do concurso e determinada a adoção das medidas necessárias para reparar os danos causados aos candidatos que teriam sido prejudicados pelas irregularidades.
Primeira sentença saiu em 2008
Embora o concurso tenha ocorrido em 2004, a primeira sentença foi proferida apenas em 2008. Mesmo após essa decisão inicial, o processo permaneceu em tramitação por vários anos devido à apresentação de recursos pelas partes envolvidas. O caso avançou pelas instâncias judiciais até alcançar o trânsito em julgado entre 2018 e 2019.
A partir desse momento, a decisão tornou-se definitiva e iniciou-se a fase de cumprimento da sentença.
Segundo representantes da Câmara Municipal, o longo intervalo entre a decisão e sua efetiva execução ocorreu em razão da própria tramitação processual.
De acordo com o secretário-geral da Câmara de Passos, Hélder Cardoso, a instituição não descumpriu a determinação judicial, mas aguardou os desdobramentos legais até ser oficialmente intimada para adotar as providências cabíveis.
Atual gestão iniciou adequações para cumprir a decisão
Com a posse da atual administração, em janeiro de 2025, foram iniciados os procedimentos para adequar a estrutura da Câmara ao cumprimento da sentença.
Entre as medidas adotadas esteve a reformulação do plano de cargos e carreiras da instituição, considerada necessária para atualizar a estrutura administrativa após mais de duas décadas de mudanças nas demandas do Poder Legislativo municipal.
A nova legislação foi aprovada em dezembro de 2025 e permitiu o início do novo concurso público, aberto agora em 2026.
Servidores ainda permanecem nos cargos
Apesar da determinação judicial, os nove servidores atingidos pela decisão continuam exercendo suas atividades. A Câmara Municipal informou que busca uma solução junto ao Ministério Público para que esses profissionais permaneçam nos cargos até a conclusão do novo concurso.
A justificativa é a necessidade de garantir a continuidade dos serviços administrativos e legislativos. Atualmente, a Câmara possui um quadro reduzido de servidores efetivos. Segundo informações da própria instituição, existem apenas 12 servidores concursados em atividade.
A saída imediata dos nove funcionários afetados poderia gerar dificuldades operacionais e comprometer o funcionamento de setores essenciais.
Exonerações vão ocorrer só após a posse dos novos
A expectativa da administração é que o desligamento dos servidores aconteça apenas depois da conclusão do novo concurso público, prevista para fim de 2026.
De acordo com o cronograma estabelecido, o concurso deverá ser concluído integralmente antes da substituição dos atuais servidores. Após a homologação dos resultados, serão realizadas as convocações, nomeações e posses dos candidatos aprovados. Somente depois da efetivação desses novos profissionais é que ocorrerá o desligamento dos ocupantes atuais dos cargos, conforme determina a decisão da Justiça.
A medida busca assegurar a continuidade dos trabalhos da Câmara sem interrupções e garantir uma substituição gradual dos servidores.
Edital da Câmara de Passos-MG está aberto
Paralelamente ao cumprimento da decisão judicial que determinou a anulação do concurso de 2004, a Câmara Municipal de Passos já está com um novo concurso público em andamento para recompor seu quadro efetivo de servidores.
O edital oferece 16 vagas imediatas para candidatos de níveis médio e superior, com salários que variam de R$ 4.585,17 a R$ 5.485,48 e jornada de 40 horas semanais.
As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 3 de agosto e 3 de setembro de 2026, pelo site da banca Fundep.
As provas objetiva e discursiva estão previstas para 27 de setembro, e o resultado final deverá ser divulgado em janeiro de 2027.
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