A PEC Emergencial voltou a ser assunto nos últimos dias, principalmente por causa da sua ligação com a volta do Auxílio Emergencial. Para viabilizar os novos pagamentos do benefício, o governo federal propôs que a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/19 seja votada pelo Congresso Nacional como contrapartida à concessão de novas parcelas. Assim, uma cláusula de calamidade pública poderia ser incluída para que a despesa com o benefício fique de fora do teto de gastos em 2021.

A proposta foi enviada pelo governo federal ainda em novembro de 2019 e por conter alguns pontos polêmicos teve sua votação postergada algumas vezes, até que o governo enxergasse um cenário favorável à aprovação da proposta no Congresso.

Entre as medidas que repercutiram negativamente estão o congelamento de salários dos servidores públicos e a proibição de concursos públicos. No relatório apresentado no mês passado, o senador Márcio Bittar ainda incluiu um item que prevê o fim do piso de investimento nas áreas da saúde e educação, tópico que levantou divergências entre os senadores e acabou adiando a votação que deveria ocorrer em sessão no dia 25 de fevereiro.

PEC Emergencial: como ela afeta os concursos e servidores públicos?

A PEC Emergencial faz parte de um pacote de medidas de reforma fiscal e propõe que sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, sinalizando que o espaço de receitas mais regulares para financiamento de máquina está reduzido, uma série de medidas ficam disponíveis para o gestor, que se não adotadas terão negativa de garantias da União para operações de crédito.

Esse "gatilho" será válido somente para estados, Distrito Federal e municípios, visto que para a União as medidas automáticas virão diante da quebra da regra de ouro. Se o governador ou prefeito não adotar essas medidas, terá que abrir mão de receber garantias da União para operações de crédito. De acordo com a equipe econômica do governo, o potencial da PEC é destravar até R$ 50 bilhões em 10 anos.

Alguns pontos da PEC Emergencial que afetam o funcionalismo público:

  • proíbe a concessão de vantagem, aumento, reajusta ou adequação de salários de servidores públicos, militares e membros do Poder;
  • proíbe a criação de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos de chefia e direção;
  • proíbe a criação de cargo, emprego ou função que acarrete no aumento da despesa;
  • proíbe a alteração de estrutura de carreira que implique no aumento da despesa;
  • proíbe o aumento no valor de benefícios de cunho indenizatório para servidores públicos e seus dependentes;
  • suspensão de progressão e da promoção funcional em carreira de servidores públicos, com exceção do art 93, dos membros do Ministério Público, do Serviço Exterior Brasileiro, das carreiras policiais e das demais que impliquem alterações de atribuições;
  • redução da jornada de trabalho e vencimentos em até 25%.

As medidas previstas na PEC Emergencial serão aplicadas em âmbito federal, estadual e municipal aos três poderes (legislativo, executivo e judiciário), ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública da União.

De acordo com a justificativa da PEC, a despesa de pessoal é a maior despesa primária de todos os entes da federação, com exceção à União, cuja maior despesa é composta dos benefícios previdenciários. "Assim, espera-se que aumentos da despesa de pessoal reflitam no aperfeiçoamento da prestação de serviço público, que está atrelado à atração de profissionais qualificados por meio de condições de trabalho e de remunerações condizentes com as responsabilidades assumidas", diz o texto.

Em audiência realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em março do ano passado, representantes de servidores públicos alertaram para os impactos na prestação de serviços à população, afetando áreas como saúde, educação e segurança com a redução da carga horária de servidores.

O coordenador da Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais (Andeps), Rubens Pinto, ressaltou que as consequências da redução nos serviços públicos vai atingir os mais pobres que dependem mais do Estado para ter acesso a alguns serviços básicos. "A redução de 25% nos serviços públicos é 25% menos médicos trabalhando, menos enfermeiros trabalhando, menos professores trabalhando. É desvincular os mínimos constitucionais da educação e saúde. O impacto da Emenda Constitucional do Teto de Gastos que a gente vê é o aumento da fila no Bolsa Família, é a redução de beneficiários, é a fila no INSS na espera pela aposentadoria, é a volta da fome no Nordeste", criticou ele.

* Com informações da Agência Senado