Um projeto de lei que tramita no Senado Federal pode alterar um artigo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para que não haja mais limite de vagas para mulheres nas corporações.

O projeto de Lei nº 307/2024 quer acabar com essa desigualdade de gênero que ocorre atualmente nos concursos públicos das polícias, em que as mulheres têm uma cota reservada, normalmente na casa de 10% apenas.

Segundo o autor do projeto, o senador Jorge Kajuru, não deveria ser estabelecido limite de vagas passíveis de preenchimento por mulheres ou cota máxima para a sua convocação.

"Ele estabelece que nos concursos públicos para preenchimento de vagas nestas corporações, não pode ser estabelecido limite de vagas passíveis de preenchimento por mulheres ou cota máxima para a sua convocação, criando-se então uma regra nacional que não existe, não pode ser estabelecido limite de vagas passíveis de preenchimento." Salienta o senador.

Outra justificativa do projeto é que as tentativas de limitar a participação feminina nas forças policiais não constituem apenas uma ofensa ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos. Trazem prejuízo para a própria realização das atividades policiais. Finaliza ainda afirmando sobre a certeza de que as alterações propostas representam um importante passo na luta contra o preconceito de gênero.

Como ficaria o texto

A alteração do texto ficaria transcrita da seguinte forma, caso seja aprovada em plenário:

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renomeando-se como § 1º o atual parágrafo único:

"Art. 13. .............................................. .............................................................

1º .....................................................

2º É vedado estabelecer, no concurso referido no inciso V do caput deste artigo, limite de vagas passíveis de preenchimento por mulheres ou cota máxima para sua convocação." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A proposta encontra-se agora na Comissão de Segurança Pública do Senado e aguarda recebimento de emendas. Ainda não há data para votação em plenário.

Veja na íntegra a tramitação do PL 307/2024