A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão marcada por debates intensos sobre modernização do serviço público, o Projeto de Lei nº 2.829/2025, que reestrutura carreiras, altera regras de ingresso e concede reajustes remuneratórios para os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto ainda seguirá para as próximas etapas legislativas, mas já representa uma das reformas mais abrangentes no quadro funcional do órgão desde a edição da Lei nº 10.356/2001.
A iniciativa ocorre em um momento em que o TCU expande sua atuação sobre temas complexos, como auditoria de programas federais, regulação digital, análise de grandes contratos públicos e fiscalização de políticas estruturantes.
O projeto reformula os critérios de carreira, desempenho, remuneração, atribuições e funções de confiança, buscando valorizar servidores e aprimorar a capacidade institucional.
Segundo a justificativa da proposição, o arcabouço atual já não atende às necessidades do órgão de Estado responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos em escala nacional.
Por isso, o PL reúne cinco eixos centrais: reestruturação de carreiras, atualização de escolaridade, modernização remuneratória, criação de indenizações específicas e reorganização das funções de confiança.
Reestruturação das carreiras do Tribunal
Novas nomenclaturas e exigências atualizadas
O PL moderniza a estrutura interna das carreiras do Tribunal e atualiza a nomenclatura dos cargos, que passam a ser oficialmente:
- Auditor Federal de Controle Externo (nível superior)
- Técnico Federal de Controle Externo (agora também de nível superior)
A mudança mais sensível recai sobre o cargo de Técnico, que deixa de exigir nível médio e passa a demandar formação superior, alinhando-se às exigências atuais do controle externo, cada vez mais dependente de conhecimentos jurídicos, contábeis, tecnológicos e de administração pública.
Carreira típica de Estado
O texto também eleva o status da carreira ao reconhecê-la formalmente como carreira típica de Estado, responsável por funções essenciais ao controle externo. Essa definição é simbólica e funcional.
O cargo de Auxiliar de Controle Externo será extinto gradualmente, na vacância. As atribuições remanescentes poderão ser executadas por meio de contratação indireta, conforme o modelo administrativo adotado hoje pela maioria dos órgãos de fiscalização.
Mudanças no modelo de remuneração
Nova gratificação baseada em resultados - GDAE
A Gratificação de Desempenho (GD) será substituída pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que variará entre 40% e 100% do vencimento. A gratificação será concedida a Auditores, Técnicos e Auxiliares, vinculando diretamente o pagamento ao alcance de metas individuais e institucionais, como produtividade, entregas estratégicas e qualidade das análises.
Uniformização da GCE
A Gratificação de Controle Externo (GCE) passa a adotar um fator único de 0,5 para todos os cargos, garantindo maior linearidade e transparência.
Novas tabelas salariais escalonadas até 2029
O PL inclui novas tabelas remuneratórias que serão implantadas ao longo de quatro anos, entre 1º de janeiro de 2026 e 1º de janeiro de 2029. A mudança impacta diretamente os vencimentos dos três cargos do TCU — Auditor, Técnico e Auxiliar.
Veja a tabela de reajustes na remuneração entre 2026 a 2029:
Criação da IREDG
Outra novidade é a criação da Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG), destinada a servidores que ocupam funções de confiança. A indenização será equivalente a 10% da remuneração bruta, com caráter indenizatório, ou seja, não entra no cálculo de imposto de renda, contribuição previdenciária, aposentadoria ou pensão.
Segundo o texto, a justificativa é reconhecer a carga de trabalho diferenciada dos gestores, que frequentemente cumprem jornadas superiores à carga horária regular sem direito ao pagamento de horas extras.
Funções de confiança e cargos comissionados
O PL reorganiza por completo a estrutura das funções de confiança, mantendo o total de 913 unidades, mas redistribuindo atribuições e níveis com base em critérios de gestão moderna. O objetivo é alinhar funções às necessidades atuais do tribunal, favorecendo áreas estratégicas, como tecnologia, auditoria avançada, controle de dados e fiscalização de políticas públicas.
O projeto também revoga integralmente a Lei nº 11.854/2008, restaurando o quantitativo original de três Ministros-Substitutos previsto na legislação orgânica do Tribunal.
Concurso TCU segue com inscrições abertas
Enquanto o PL avança no Congresso, o concurso do TCU continua em andamento. Organizado pelo Cebraspe, o edital oferece 20 vagas imediatas e 20 em cadastro reserva para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo, com foco na área de Tecnologia da Informação. O salário inicial é de R$ 26.159,01, um dos mais altos do serviço público federal.
Para participar, o candidato deve possuir formação superior em qualquer área reconhecida pelo MEC. As inscrições ficam abertas até às 18h do dia 3 de dezembro de 2025 no site da banca http://www.cebraspe.org.br/concursos/tcu_25_aufc, mediante pagamento da taxa de R$ 120,00.
A seleção será composta por duas etapas:
1ª Etapa - Eliminatória e classificatória
- Provas objetivas
- Prova discursiva
2ª Etapa - Eliminatória
- Programa de formação
As avaliações ocorrerão em Brasília/DF, no dia 22 de fevereiro de 2026.
20
30/10/2025
03/12/2025
R$ 26.159,01
