TJ-AL determina realização de concurso para Agente Penitenciário no estado

O Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas (TJ-AL) determinou, nesta última semana, que o Estado providencie a abertura de um novo concurso público para o provimento no cargo de Agente Penitenciário (policiais penais). Com a recente emenda constitucional aprovada ano passado, foram conferidos os status de policial penal aos agentes penitenciários e, em breve, o cargo deverá ter a sua nomenclatura, atribuições e requisitos adaptados pela legislação estadual, em atendimento a emenda constitucional aprovada.

A decisão judicial foi proferida pela 16ª Vara Cível de Maceió, em julgamento de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público de Alagoas (MP-AL) em desfavor ao Estado. Na ação, o MP-AL demonstrou que há servidores contratados sem concurso público que atuam no sistema prisional alagoano e que a Superintendência Geral de Administração Penitenciária de Alagoas foi o órgão responsável pelas contratações ilegais. Na ação, o próprio órgão e o Estado reconhecem a ilegalidade.

No curso da ação movida pelo MP-AL restou demonstrado ainda que 891 funcionários foram admitidos sem concurso público, apenas no ano de 2012. Os contratados ocupam as mais diversas funções, entre agentes, motoristas, profissionais de saúde, advogados, engenheiros, entre diversos cargos que deveriam ser exercidos por meio de servidores concursados.

O MP-AL buscou a resolução das ilegalidades de forma extrajudicial, através de notificações recomendatórias aos Superintendentes Gerais de Administração Penitenciária, mas nada havia sido feito pelos gestores, não restando outra alternativa senão o ajuizamento da medida judicial.

Na sentença, o pedido do MP-AL foi julgado procedente determinando a exoneração dos funcionários contratados sem concurso público e de forma irregular e a substituição destes profissionais por servidores públicos efetivos, aprovados em concurso público, a ser realizado. Ainda, o Estado de Alagoas terá um prazo máximo de 180 dias para providenciar as medidas impostas na decisão para lançar então um novo edital.

Embora a decisão ainda não seja definitiva uma vez que é cabível de recurso, os trâmites administrativos para a autorização do novo concurso para o cargo de agente penitenciário (policial penal) seguem em análise. Atualmente há um pedido de realização de novo concurso com 250 vagas para a carreira e deve ser publicado nos próximos dias o nome dos servidores que irão compor a comissão para analisar e providenciar o cumprimento da medida judicial imposta.