Encontrar uma vaga de emprego pode envolver consultas em diferentes sites, aplicativos, redes sociais e empresas de recrutamento. Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende mudar esse cenário ao criar uma plataforma nacional para concentrar processos seletivos e estabelecer regras para a divulgação das oportunidades.

O Projeto de Lei 3005/2026 cria o Portal Único Governamental de Contratação (PUGC), que seria administrado pelo governo federal e poderia contar com a participação de estados e municípios. A proposta prevê o uso obrigatório da plataforma por empresas públicas e privadas, órgãos governamentais e empresas que atuam no recrutamento de trabalhadores.

O texto foi apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT) em junho de 2026 e atualmente aguarda designação de relator na Câmara. Portanto, as regras ainda não estão em vigor e podem ser alteradas durante a tramitação.

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Quem teria que usar o portal?

Pelo projeto, a utilização do PUGC seria obrigatória para:

  • órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;
  • empresas públicas e sociedades de economia mista;
  • empresas privadas de qualquer porte;
  • empresas de recrutamento e seleção;
  • consultorias de recursos humanos; e
  • plataformas digitais de emprego que atuem no território nacional.

A proposta estabelece que o sistema teria como objetivos ampliar a transparência dos processos seletivos, permitir o acompanhamento das candidaturas e prevenir práticas discriminatórias, abusos e irregularidades na intermediação de vagas.

Salário teria que aparecer na vaga

Uma das principais mudanças previstas está na forma de divulgação das oportunidades. Os anúncios cadastrados no portal deverão apresentar informações como CNPJ da empresa, descrição da função, local de trabalho, modalidade presencial, híbrida ou remota, carga horária, benefícios e requisitos técnicos objetivos.

O projeto também determina que as vagas tragam a faixa salarial ou o salário fixo. Dessa forma, ficaria proibida a publicação de oportunidades utilizando apenas expressões como "salário a combinar".

A proposta ainda estabelece regras para os processos de seleção, incluindo a limitação do número de etapas e a obrigação de informar ao candidato se ele foi aprovado ou reprovado em cada fase.

O que o candidato poderá fazer no portal?

O PUGC deverá reunir informações profissionais e o histórico de participação dos candidatos nos processos seletivos. Entre os recursos previstos estão:

  • perfil profissional completo;
  • currículo digital em modelo padrão;
  • vídeo de apresentação profissional;
  • histórico das candidaturas;
  • acompanhamento das etapas dos processos seletivos; e
  • notificações sobre a evolução da seleção.

O objetivo previsto no projeto é permitir que o candidato acompanhe o processo de forma mais organizada, desde a candidatura até a conclusão da seleção.

Outra regra prevista é a proibição de cobrança de valores dos candidatos para participação nos processos seletivos. O texto também veda a venda de vagas e a exigência de atividades gratuitas que tenham finalidade produtiva.

Empresas de recrutamento também seriam regulamentadas

O projeto estabelece que empresas especializadas em recrutamento e seleção somente poderiam atuar mediante registro no Portal Único Governamental de Contratação.

A remuneração desses serviços, segundo a proposta, deverá ser paga exclusivamente pela empresa que contratou o serviço de recrutamento, e não pelo trabalhador interessado na vaga.

As empresas que utilizarem o portal também deverão pagar uma taxa administrativa por vaga publicada. O valor ainda não está definido no projeto, pois deverá ser estabelecido posteriormente em regulamento. Microempresas e empresas de pequeno porte poderão ter redução na cobrança.

Os recursos arrecadados seriam destinados à manutenção do sistema e às atividades de fiscalização. O descumprimento das regras previstas no PL 3005/2026 poderia resultar em sanções que vão de advertência a multas entre um e 100 salários mínimos. Nos casos relacionados à comercialização de vagas, a proposta prevê aplicação da multa em dobro.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a intenção é estabelecer regras de transparência e rastreabilidade nos processos de contratação, sem interferir nos critérios técnicos utilizados pelas empresas para escolher seus funcionários. Essa é a justificativa do parlamentar e não representa uma regra atualmente em vigor.

Próximos passos na Câmara

O projeto ainda está em fase inicial de tramitação. Atualmente, o PL 3005/2026 aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados. A proposta deverá passar pelas comissões de Administração e Serviço Público; Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que as regras do Portal Único Governamental de Contratação entrem em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de passar pelas demais etapas do processo legislativo.