Questões filtradas por: cargo de advogado

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001

Matéria: Finanças Públicas ? Orçamento

Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE

Ano: 2013

O Estado "M" deseja majorar as suas receitas ordinárias e extraordinárias. Com esse intuito reorganiza os serviços de fiscalização, remete à Assembleia Legislativa projetos para cassar benefícios fiscais determinados por administrações anteriores e realiza convênios com outros organismos da federação. Além disso, resolver majorar tributos da sua competência por decreto do Governador do Estado. De acordo com as normas constitucionais federais em vigor, esse último ato afronta o seguinte princípio:

002

Matéria: Processo de execução

Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Ano: 2010

Sobre o Processo de Execução, marque a alternativa INCORRETA:

a) São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
b) O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
c) Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
d) Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
e) Pode ser penhorados, à falta de outro bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

003

Matéria: Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Ano: 2010

Há uma semana, um grupo de dez dançarinos brasileiros desembarcou em São Paulo após 41 dias durante os quais se apresentaram na Turquia sem receber nada pelo trabalho. O contrato, feito com uma empresa turca via e-mail, previa uma série de apresentações em hotéis e um salário de US$10 mil mensais (cerca de R$17,7 mil) durante um semestre. “Fomos lesados financeiramente, torturados psicologicamente na condição de reclamantes pela própria polícia local, por influência da máfia”, desabafa o produtor cultural carioca, Paulo Franco, que fechou o contrato em nome do grupo após pesquisar na internet e não achar “nada que maculasse” o nome da empresa. (Amauri Arrais Do G1, em São Paulo)

O fato parece se encaixar no perfil de uma prática criminosa que não é novidade na história da humanidade, inclusive na do Brasil, mas que passou a ser combatida internacionalmente de forma mais organizada a partir de 2000, após uma convenção das Nações Unidas sobre o tema em Palermo, na Itália. Trata-se:

a) Prostituição de estrangeiros ilegalmente.
b) Exploração do trabalho cultural e artístico internacional.
c) Tráfico internacional de seres humanos.
d) Violação dos direitos humanos constituídos internacionalmente.
e) Quebra de contrato internacional de trabalho.

004

Matéria: Tipos e Modalidades ? Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Órgão: CIENTEC-RS

Ano: 2010

A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. As alternativas abaixo elencam os requisitos da concorrência, EXCETO:

a) Universalidade.
b) Registro cadastral.
c) Ampla publicidade.
d) Habilitação preliminar.
e) Julgamento por Comissão.

005

Matéria: Análise Combinatória

Órgão: CODESP-SP

Ano: 2010

Há seis contêineres diferentes que deverão ser empilhados, três mais pesados embaixo e três mais leves em cima, conforme sugere a figura:

O número de maneiras de se fazer essa arrumação, mantendo os três mais pesados embaixo e os três mais leves em cima é

006

Matéria: Auxílio-Acidente

Órgão: IPAJM

Ano: 2010

O estudo da infortunística começou a surgir com a Revolução Industrial, em que foi substituído o trabalho manual pelo uso de máquinas. O tear e a máquina a vapor eram os causadores dos acidentes do trabalho. A partir daí é que começa a haver preocupação com o acidentado.
Verificava-se que o acidentado no trabalho não conseguia nova colocação em outras empresas, ficando totalmente desprotegido

Sérgio Pinto Martins. Direito da seguridade social. 29.ª ed., p. 395 (com adaptações).

Tendo como referência o texto acima, é considerado(a) acidente de trabalho

a) o acidente decorrente de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
b) toda doença degenerativa.
c) toda doença proveniente de contaminação voluntária do empregado no exercício de sua atividade.
d) o acidente sofrido pelo segurado fora do local e horário de trabalho.
e) o acidente ligado ao trabalho, ainda que não haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.

007

Matéria: Controle de Constitucionalidade

Órgão: METRÔ-SP

Ano: 2010

No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo com a Constituição Federal, é classificado de

008

Matéria: Competência da Justiça do Trabalho

Órgão: IEMA

Ano: 2007

A respeito da competência atribuída à justiça do trabalho, julgue
os itens a seguir.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ainda que tenham por parte ente da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

a) certo
b) errado

009

Matéria: Crimes contra o patrimônio

Órgão: IPAJM

Ano: 2006

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do
direito penal.

Cássio praticou o crime de apropriação indébita previdenciária. Após o início da ação fiscal, ele, espontaneamente, declarou, confessou e efetuou o pagamento das contribuições, bem como prestou as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei. Nesse caso, extinguiu-se a punibilidade de Cássio.

a) certo
b) errado

010

Matéria: Dispensa de licitação

Órgão: Petrobras

Ano: 2005

Considerando os dispositivos constantes na Lei no 8.666/93, referentes às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA.

a) O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no artigo 24 da Lei no 8.666/93 é taxativo.
b) Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, não há obrigatoriedade de celebração de contrato escrito.
c) Nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor dos bens e o agente público responsável.
d) As hipóteses de inexigibilidade de licitação devem ser justificadas nos respectivos processos administrativos, os quais deverão ser instruídos com a razão da escolha do fornecedor dos bens ou do executante dos serviços, bem como com a justificativa do preço contratado.
e) É inexigível a licitação sempre que houver inviabilidade de competição, mesmo que em situação distinta das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 25 da Lei no 8.666/93.

Questões filtradas por: cargo de advogado

Sobre o Processo de Execução, marque a alternativa INCORRETA:

A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. As alternativas abaixo elencam os requisitos da concorrência, EXCETO:

Há seis contêineres diferentes que deverão ser empilhados, três mais pesados embaixo e três mais leves em cima, conforme sugere a figura:O número de maneiras de se fazer essa arrumação, mantendo os três mais pesados embaixo e os três mais leves em cima é

No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo com a Constituição Federal, é classificado de

Considerando os dispositivos constantes na Lei no 8.666/93, referentes às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA.

Há seis contêineres diferentes que deverão ser empilhados, três mais pesados embaixo e três mais leves em cima, conforme sugere a figura:

O número de maneiras de se fazer essa arrumação, mantendo os três mais pesados embaixo e os três mais leves em cima é