Questões de concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal

516 questões de 2009 a 2014, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

Disciplina

Ano

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1 Direito Penal ESAF · 2012 · Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal #171553

Carmem, FIscal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencionalmente abre, ex officio, cartas dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial para verificar se elas tinham alguma informação relevante sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afirmar que

há crime de inutilização de documento.
há crime de concussão.
não há crime e sim infração administrativa.
eventual ação penal poderá ser promovida pelo proprietário do estabelecimento comercial.
há crime de abuso de autoridade.

2 Solidariedade e Responsabilidade Tributária ESAF · 2014 · Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal #62790

Sobre o princípio constitucional da solidariedade, próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.

I. A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo,isoladamente considerado.
II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais.
III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.
IV.A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.

Apenas I está correta.
Apenas I e II estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Apenas II e III estão corretas
Todos os itens estão corretos.

3 Governo Eletrônico e Transparência ESAF · 2009 · Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal #301284

Sob o ponto de vista do cidadão, podemos afirmar que os seguintes mecanismos, todos acessíveis pela Internet, são mantidos pelo governo federal como instrumentos de transparência, exceto:

ComprasNet.
SIAFI.
Portal Brasil.
Portal da Transparência.
Portal de Convênios.

4 Regimes aduaneiros ESAF · 2012 · Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal #171720

Sobre o Regime de Tributação Simplificada, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, dos bens por ele abarcados, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação, e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação.

II. O Regime de Tributação Simplificada permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem.

III. O Regime de Tributação Unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e COFINS-Importação.

IV. Apesar de ser tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Regime de Tributação Unificada poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelo optante.

Estão corretos somente os itens II e III.
Estão corretos somente os itens I, II e IIIl.
Estão corretos somente os itens I e II.
Estão corretos somente os itens III e IV.
Todos os itens estão corretos.

5 Comércio Internacional (Exterior) ESAF · 2014 · Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal #62808

Ao considerar o controle administrativo da Receita Federal do Brasil sobre importações, assinale a opção incorreta.

Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que deve considerar inclusive o Acordo de Valoração Aduaneira da OMC.
No valor aduaneiro não serão incluídos os custos de transporte e seguro, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória.
A utilização do método do valor de transação nas operações comerciais entre pessoas vinculadas somente será permitida quando a vinculação não tiver influenciado o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.
A determinação do valor aduaneiro, mediante a aplicação do método previsto no artigo 7 do Acordo de Valoração Aduaneira, poderá ser realizada com base em avaliação pericial, desde que fundamentada em dados objetivos e quantificáveis e observado o princípio da razoabilidade.
Os encargos relativos a assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação, ainda que destacados, serão incluídos no valor aduaneiro.

6 Teoria da Constituição ESAF · 2012 · Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal #171241

O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que

a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.

7 Funções morfossintáticas da palavra SE ESAF · 2009 · Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal #301117

Em relação ao texto, assinale a opção correta.
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Em "possa se manter"(L.2) o pronome "se" indica sujeito indeterminado.
O termo "causada"(L.4) está no singular e no feminino porque concorda com "esperança"(L.1).
O termo "enquanto"(L.13) confere ao período uma relação de consequência.
Em "se tornaram"(L.10) o pronome "se" indica voz passiva.
O segmento "que provocam o efeito estufa pela indústria"(L.6 e 7) constitui oração subordinada adjetiva restritiva.

8 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ESAF · 2012 · Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal #171262

A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Considerando decisões emanadas do STF sobre o tema, assinale a opção incorreta

A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária não constitui violação ao princípio da isonomia tributária.
A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia.
A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária.
Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da isonomia.
Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

9 Contabilidade Pública ESAF · 2009 · Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal #301294

Na despesa pública do Brasil, a rubrica OCC (Outras Despesas Correntes e de Capital) corresponde - ressalvadas certas contas de menor importância - ao valor das despesas do Governo Central, excetuados quatro grandes itens. Indique o item não pertinente.

Pessoal.
Benefícios previdenciários.
Amortização da dívida interna.
Juros da dívida pública.
Transferências constitucionais.

10 Contabilidade Geral ESAF · 2012 · Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal #171603

A empresa Captação S.A. emitiu debêntures para financiamento de uma nova usina de açúcar. Foram realizados gastos com advogados, consultores e bancos de investimento, no processo de estruturação da emissão e colocação no mercado dos papéis. Fundamentado nas novas normas contábeis brasileiras, referidos gastos devem ser registrados como

Conta redutora do passivo não circulante (debêntures) – longo prazo.
Despesas com Emissão de Debêntures, no resultado, em outras despesas.
Débito de conta redutora do Capital Social – Gastos com Captação.
Despesa financeira para compor o custo financeiro total da operação de captação de recursos, durante a vigência do título.
Despesa antecipada, no Ativo Circulante e Não Circulante, de acordo com o período que serão geradas as receitas decorrentes do projeto.