Questões de concurso para Auditor Fiscal do Município

474 questões de 2007 a 2012, com gabarito.

Cargo

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1 Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos. FCC · 2007 · Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município #362461

Atenção: As questões de números 1 a 20 referem-se ao texto
seguinte.

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Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente o sentido de uma expressão do texto em:

discriminação objetiva (1o parágrafo) = especificação tendenciosa.
implica o estado de barbárie (1o parágrafo) = provém de uma constituição anômala.
toma para si a tarefa de orientar (2o parágrafo) = investe-se da missão de nortear.
instituem-se as sanções (2o parágrafo) = prescrevem-se as prerrogativas.
seguidos de punição exemplar (3o parágrafo) = advindos de exemplificações punitivas.

2 Direito Tributário FCC · 2007 · Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município #362685

Em contrato de locação de imóvel urbano, a obrigatoriedade de pagamento de IPTU por parte do locatário, imposta em contrato de locação, sem que o Fisco tenha assim autorizado em razão de lei, faz com que o IPTU se classifique, neste caso, como imposto

real.
pessoal.
indireto.
direto.
proporcional.

3 Crimes contra a administração pública FCC · 2007 · Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município #362614

Constituem atos de improbidade os praticados

apenas contra a administração direta dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios.
contra entidade para cuja criação o erário haja concorrido com mais de 70% (setenta por cento) do patrimônio.
contra a administração fundacional dos Poderes da União e dos Estados, excluídos os Municípios.
apenas por agente público servidor.
contra o patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão público.

4 Novas Abordagens da Administração FCC · 2007 · Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município #362506

A partir dos anos 90, ganha ênfase o conceito de reengenharia, concebido como uma intervenção estratégica para adaptar as organizações ao ambiente em que atuam, o qual caracteriza-se por

privilegiar operações centralizadas e a especialização, concebendo-as como ferramentas estratégicas de mudança.
priorizar obtenção contínua de pequenas reduções de custos e da racionalização dos recursos humanos, com o objetivo de dar maior agilidade e competitividade às organizações.
ter o propósito básico de promover redefinições em departamentos das unidades organizacionais, respeitando as fronteiras, os conflitos e as polarizações existentes entre eles.
apoiar-se em uma visão integral das organizações, no acúmulo de conhecimento, no planejamento e na vinculação das mudanças estruturais às mudanças humanas e culturais.
aplicar critérios e métodos quantitativos, partindo do pressuposto de que a ação e o fazer têm prevalência sobre o pensar.

5 Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FCC · 2012 · Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município #199004

Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância máxima de 10 km. O projeto de lei não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:

Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia é exclusiva dos municípios, o projeto de lei deveria ser municipal.
A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto.
A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de melhoria, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia, tendo em vista os benefícios trazidos pela fiscalização da pesca às cidades ribeirinhas.
A espécie tributária a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de cálculo idêntica à do IPTU, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia.
Nas circunstâncias descritas e pela relevância social do projeto de lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU.

6 Investimentos FCC · 2007 · Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município #362537

Em relação aos aspectos fiscais dos processos de reorganização e reestruturação de empresas, é correto afirmar que

apenas as sociedades extintas nos processos de incorporação, fusão e cisão terão que apresentar declaração de informações da pessoa jurídica e tributar o lucro correspondente.
a incorporadora poderá compensar os prejuízos fiscais da incorporada, observando o limite de redução de 30% do lucro real, antes de tal compensação.
a sociedade cindida parcialmente não mais terá direito a compensar seus prejuízos fiscais, devendo dar baixa dos mesmos na parte B do LALUR.
as sociedades resultantes da cisão total de uma companhia terão direito de compensar os prejuízos fiscais da sucedida na proporção do acervo líquido recebido por cada uma.
a reserva de reavaliação terá na sucessora o mesmo tratamento tributário que teria na sucedida.

7 Organização da administração pública FCC · 2007 · Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município #362517

O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que

integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.
são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.
pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.
são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.
são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

8 Demonstrações Contábeis FCC · 2007 · Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município #362536

A Cia. Novo Horizonte elabora a demonstração do fluxo de caixa pelo método direto. São dadas as seguintes informações extraídas de sua contabilidade, referentes ao exercício de 2005, em R$:

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O valor pago pela companhia a fornecedores no exercício de 2005 correspondeu a, em R$:

950.000,00
910.000,00
890.000,00
870.000,00
840.000,00

9 Economia Internacional FCC · 2007 · Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município #362569

Instruções: Considere o texto para responder às questões de
números 51 e 52.

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Considerando as relações de comércio internacional, o Sistema a que o texto se refere:

I. permite aos países desenvolvidos conceder isenção ou redução do imposto de importação sobre determinados produtos procedentes de países em desenvolvimento.

II. defende a existência de regras de importação discriminatórias entre os países, inclusive quando baseadas em cláusula que garante tratamento preferencial aos países em desenvolvimento.

III.prevê a importação, sem taxas, de todos os produtos enquadrados no programa e provenientes de determinados beneficiários e territórios, ou seja, de países em desenvolvimento.

IV. é uma concessão unilateral de países desenvolvidos a países em desenvolvimento – países desenvolvidos oferecem, sem a exigência de reciprocidade, preferências tarifárias para uma determinada relação de produtos.

V.tem por função principal facilitar a aplicação de regras de comércio internacional nas negociações de isenção de tarifas de importação entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, II e IV.
I, II e V.
I, III e IV.
II, III e V.
III, IV e V.

10 Legislação do Município de São Paulo FCC · 2012 · Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município #199164

Carlos Maximus é proprietário de bem imóvel localizado no Município de São Paulo. Verificada a ocorrência de fato gerador da Contribuição de Melhoria envolvendo seu imóvel, foi notificado para o pagamento do tributo. NENHUMA parcela anual da contribuição de Melhoria poderá ser superior a

8% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
5% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança da contribuição.
3% do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
20% do valor apurado de IPTU, no exercício de cobrança de cada uma dessas parcelas.
40% do valor apurado de IPTU, no exercício de cobrança da contribuição.