Questões filtradas por: disciplina direito civil

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001

Matéria: Direito Civil

Órgão: PC-PI

Ano: 2014

Acerca do domicílio, assinale a opção CORRETA.

a) Rejane possui um filho, Lutero, que é incapaz. Lutero está em Fortaleza com sua tia, pode-se afirmar que o domicílio de Lutero é Fortaleza, porque o domicílio do incapaz é o do local onde se encontra.
b) As partes contratantes podem especificar, nos contratos celebrados por escrito, o domicílio onde serão exercidos os direitos e obrigações resultantes dos mesmos, a este domicílio chamamos de domicilio de eleição
c) Agostinho vive em Parnaíba, e passa férias em Teresina. É correto dizer que o domicílio de Agostinho é Teresina.
d) Célia vive alternativamente em Altos e Campo Maior, sabendo que Altos é o primeiro domicílio de Célia, pode-se afirmar que somente Altos é seu domicílio.
e) Maria estabeleceu sua residência com ânimo definitivo em Teresina, pode-se dizer então que Teresina é o domicílio de Maria.

002

Matéria: Direito Civil

Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT)

Ano: 2014

Aponte a assertiva que contenha o correto regramento a respeito da fixação de limites das anuidades devidas ao CONFEF e aos CREFs.

a) Não há limite estabelecido em lei. No entanto, o CONFEF pode faze-lo por meio de Resolução.
b) O limite da anuidade para pessoas fisicas e de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). No entanto, o CONFEF, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessaria, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e juridicas nele inscritas e registradas por intermedio dos regionais, respeitados os limites da Lei Federal no 12.197/2010.
c) O limite da anuidade será determinado por cada CREF, de acordo com suas necessidades regionais. No entanto, a Resolução do CONFEF no 197/2010 estabeleceu limites de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para pessoas físicas, e de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para pessoas juridicas.
d) O limite da anuidade para pessoas juridicas e de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). No entanto, o CONFEF, anualmente, elaborara resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas fisicas e juridicas nele inscritas e registradas por intermedio dos regionais, respeitados os limites da Lei Federal no 12.197/2010.

003

Matéria: Direito Civil

Órgão: TCE-BA

Ano: 2013

Com relação aos bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.

a) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
b) Os edifícios destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal são classificados como bens públicos de uso especial.
c) Os bens dominicais são os que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
d) São exemplos de bens públicos de uso comum do povo os rios, os mares, as estradas, as praças e as ruas.
e) Os bens de uso comum do povo, enquanto conservarem esta qualidade, são inalienáveis.

004

Matéria: Direito Civil

Órgão: AGU

Ano: 2013

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

O cômputo dos juros moratórios resultantes de inadimplemento de obrigação contratual inicia-se na data da citação do réu, e não, na do início do inadimplemento.

a) certo
b) errado

005

Matéria: Direito Civil

Órgão: AL-PB

Ano: 2013

A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que

a) o cônjuge ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau poderá exigir que cesse a lesão a direito de personalidade do morto, bem como reclamar perdas e danos.
b) é defeso, salvo por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bens costumes.
c) independe de prova do prejuízo a indenização, pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.
d) a proteção do pseudônimo de autor de obra artística, literária ou científica só goza de proteção legal quando constar do registro civil da pessoa que o utilizar.
e) sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

006

Matéria: Direito Civil

Órgão: TJ-AC

Ano: 2012

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.

O estado familiar da pessoa natural pode ser classificado em casado, solteiro, viúvo, divorciado, judicialmente separado ou convivente.

a) certo
b) errado

007

Matéria: Direito Civil

Órgão: TRT - 21ª Região (RN)

Ano: 2012

A respeito dos fatos e atos jurídicos, conforme dispõe o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

I – no Direito Civil a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum; no Direito do Trabalho, o pedido de demissão do empregado, com mais de uma ano de tempo de serviço, somente é válido se for homologado pelo Sindicato;

II – no Direito Civil, o caso fortuito decorre de um evento extraordinário da natureza, imprevisível e inevitável; força maior é o evento extraordinário inevitável, ainda que previsível, não causado por força da natureza, nem pela vontade do homem; no Direito do Trabalho, a imprevidência do empregador exclui a força maior;

III – no Direito Civil, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento; no Direito do Trabalho, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto nos seus salários será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada em norma coletiva, ou na ocorrência de dolo do empregado;

IV – no Direito Civil, as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo- lhe permitido supri-las, a requerimento das partes; no Direito do Trabalho, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, desde que provado nos autos, mantendo- se os efeitos produzidos até a declaração de nulidade;

V – no Direito Civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data da conclusão do ato; no Direito de Trabalho, o empregado deverá se insurgir contra o ato, praticado pelo empregador, até no máximo dois anos, a contar do término do contrato de trabalho, inclusive se a ação versar exclusivamente sobre anotações na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social.

a) apenas a assertiva III está correta;
b) apenas a assertiva I está correta;
c) apenas as assertivas II e V estão corretas;
d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas II e III estão corretas.

008

Matéria: Direito Civil

Órgão: TJ-MG

Ano: 2009

I. A liberdade de contratar será exercida nos limites da função social e vontade das partes expressa no contrato.

II. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever- se-á adotar a interpretação mais favorável ao contratante.

IV. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

V. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas na Constituição federal.

VI. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Segundo o atual Código Civil, estão CORRETOS os incisos constantes NA OPÇÃO:

a) Incisos I, II e III.
b) Incisos II, III e IV.
c) Incisos I, III e VI.
d) Incisos II, IV e VI.

009

Matéria: Direito Civil

Órgão: TRE-AC

Ano: 2003

Serão registrados ou averbados no Registro Público, respectivamente,

a) os atos extrajudiciais que reconheçam a filiação e a emancipação.
b) os nascimentos e a interdição por incapacidade absoluta.
c) as sentenças que decretarem o divórcio e os óbitos.
d) os casamentos e os atos extrajudiciais de adoção.
e) os atos judiciais de adoção e a sentença declaratória de morte presumida.

010

Matéria: Direito Civil

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Ano: 2015

Pedro adquiriu um imóvel de Manoel por meio de cessão de direitos. Manuel vendeu o imóvel — que era objeto de contrato de financiamento, adquirido de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação — porque não lograva êxito em pagar as prestações devidas há um ano, o que acarretou, inclusive, ação de execução hipotecária. O imóvel estava hipotecado e devidamente registrado.

Nessa situação hipotética, a posse exercida por Pedro foi

a) justa, devido à presunção de boa-fé.
b) de má-fé, uma vez que havia registro da hipoteca.
c) clandestina, por ter sido adquirida às ocultas da instituição financeira.
d) precária, ante o abuso de direito por parte da instituição financeira.
e) de boa-fé, por atender a função social.

Questões filtradas por: disciplina direito civil

Acerca do domicílio, assinale a opção CORRETA.

Aponte a assertiva que contenha o correto regramento a respeito da fixação de limites das anuidades devidas ao CONFEF e aos CREFs.

Com relação aos bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. O cômputo dos juros moratórios resultantes de inadimplemento de obrigação contratual inicia-se na data da citação do réu, e não, na do início do inadimplemento.

A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que

Serão registrados ou averbados no Registro Público, respectivamente,

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

O cômputo dos juros moratórios resultantes de inadimplemento de obrigação contratual inicia-se na data da citação do réu, e não, na do início do inadimplemento.