Questões filtradas por: disciplina lei nº 12.527-2011 - lei de acesso às informações públicas

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001

Matéria: Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Órgão: MJ

Ano: 2015

Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação pública, e correto afirmar que:

a) o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.
b) o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado.
c) o requerente das informações não precisa se identificar.
d) o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo exceções previstas em lei.
e) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.

002

Matéria: Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Órgão: SEFAZ-PI

Ano: 2015

A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional. Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei no 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da Lei no 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,

a) o que não pode ser concedido em caráter absoluto, ressalvando-se a possibilidade de sigilo quando a lei assim o permitir e seja necessário à manutenção da segurança, tais como projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.
b) o que não contempla acesso aos documentos em si, sendo facultado à Administração fornecer certidão, com fé pública, indicando o conteúdo, informações e decisões constantes daqueles documentos.
c) desde que previamente comprovado interesse direto na questão, como forma de expressão do princípio da publicidade.
d) concomitante ao direito de defesa, quando cabível, visto que o princípio do contraditório e da ampla defesa pode ser excepcionado em hipóteses de necessidade de sigilo para manutenção da segurança nacional.
e) o que enseja imediata disponibilização das informações e documentos solicitados pelo administrado, bastando que apresente pedido fundamentado, sendo vedado à Administração recusar-se a fazê-lo, tampouco diferir o acesso pleiteado.

003

Matéria: Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Órgão: ANATEL

Ano: 2014

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Em se tratando de acesso a informação em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deve-se oferecer consulta a cópia, com certificação de que esta confere com o original.

a) certo
b) errado

004

Matéria: Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Órgão: PC-SP

Ano: 2014

Narciso solicitou informações de interesse público a um órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública. No entanto, Narciso foi informado de que os documentos que continham as informações solicitadas foram extraviados. Nesse caso, segundo o disposto na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que Narciso

a) deverá recorrer administrativamente para a autoridade superior para obter as informações desejadas.
b) deverá ingressar com uma ação judicial para que o Poder Judiciário determine a reprodução ou restauração dos documentos que continham as informações.
c) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
d) terá que aguardar por até trinta dias que os documentos solicitados sejam localizados pelo órgão público.
e) nada poderá fazer, uma vez que o órgão público não tem culpa se os documentos foram extraviados.

005

Matéria: Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Órgão: STF

Ano: 2013

Cada um dos itens de 38 a 42 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Acesso à Informação.

Oscar, ex-servidor do STF, requereu ao STF cópia de alguns documentos relacionados ao seu vínculo de trabalho com aquele tribunal. Nessa situação, o tribunal poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, sem que tal cobrança descaracterize a gratuidade do serviço de busca e fornecimento da informação.

a) certo
b) errado

006

Matéria: Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Órgão: CETESB

Ano: 2013

Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)

a) aquela relacionada à pessoa natural identificável.
b) os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
c) aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
d) aquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.
e) aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

007

Matéria: Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Órgão: FBN

Ano: 2013

O Art. 9º da Lei n. 12.527/11 dispõe que o acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação do serviço de informações ao cidadão.

Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento desta lei, analise os itens a seguir.

I. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.

II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.

III. Protocolar documentos e requerimentos de acesso às informações.

Assinale:

a) se todos os itens estiverem corretos.
b) se somente os itens I e II estiverem corretos.
c) se somente os itens I e III estiverem corretos.
d) se somente os itens II e III estiverem corretos.

008

Matéria: Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Órgão: ANAC

Ano: 2012

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue
os itens a seguir.
Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão.

a) certo
b) errado

009

Matéria: Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Órgão: TJ-RS

Ano: 2012

A Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo que seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No que se refere a essa lei, considere as afirmações abaixo.

I - Sua regulamentação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção.

II - Sua regulamentação consolida e define o marco regulatório em relação ao acesso à informação pública sob a guarda do Estado e à informação privada em arquivos pessoais.

III - Sua regulamentação estabelece os procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

010

Matéria: Lei nº 12.527-2011 - Lei de Acesso às Informações Públicas

Órgão: ILSL

Ano: 2013

A Lei Federal 12.527/2011 regulamenta o acesso às informações. Considerando essa lei, assinale a alternativa incorreta:

a) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, para realização de ações de interesse público, estão sujeitas a essa lei.
b) A partir da sua publicação deixam de existir informações que podem ser consideradas como sigilosas.
c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos sujeitos a essa Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação.
d) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet

Questões filtradas por: disciplina lei nº 12.527-2011 - lei de acesso às informações públicas

Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação pública, e correto afirmar que:

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.Em se tratando de acesso a informação em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deve-se oferecer consulta a cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgueos itens a seguir.Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão.

A Lei Federal 12.527/2011 regulamenta o acesso às informações. Considerando essa lei, assinale a alternativa incorreta:

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Em se tratando de acesso a informação em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, deve-se oferecer consulta a cópia, com certificação de que esta confere com o original.

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue
os itens a seguir.
Por serem pessoas de direito privado, as sociedades de economia mista não se sujeitam à lei em questão.