Prefeitura de São Simão-GO abre concurso para Procurador Jurídico

Está aberto o novo concurso da Prefeitura Municipal de São Simão, estado de Goiás. O novo edital é para o preenchimento de duas vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador Jurídico. A CONSESP - Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas coordena a seleção para provimento da vaga na função que tem como requisito diploma de conclusão de curso superior em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e registro na Ordem dos Advogados (OAB) com experiência comprovada de três anos de atuação jurídica.

O salário inicial do cargo é de R$ 7.380,00 por jornada de trabalho de 20 horas semanais.

É considerada atuação jurídica:

• aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
• o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
• o exercício de cargos, empregos ou funções da advocacia pública;

É vedada para efeito de comprovação de "experiência na advocacia" a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

Inscrições até maio

Os interessados poderão se inscrever no período de 30 de março a 03 de maio de 2020, pela internet, pelo endereço eletrônico www.consesp.com.br. O valor da inscrição está fixado em R$ 75,00.

Etapas do concurso

Serão aplicadas provas objetivas com 50 questões sobre conhecimentos específicos, língua portuguesa e conhecimentos gerais, além de prova prático-profissional - peça jurídica e avaliação de títulos. As provas serão realizadas na cidade de São Simão-GO a partir das 08h do dia 24 de maio, em local a ser divulgado com antecedência mínima de três dias.

As provas objetivas terão 50 questões envolvendo as disciplinas de Conhecimentos Específicos (30 questões), Língua Portuguesa (10 questões) e Conhecimentos Gerais (10 questões). Esta etapa visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato, necessário para o desempenho das atribuições do cargo.

O gabarito preliminar será disponibilizado no site www.consesp.com.br, a partir das 18h do dia da aplicação da prova, e permanecerão no site no prazo determinado para recurso.

Atribuições do cargo

• Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
• Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do município;
• Patrocinar judicialmente as causas em que o Município seja interessado como autor, réu ou interveniente;
• Preparar informes e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários municipais, superintendentes e diretores da Administração Direta e Indireta;
• Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;
• Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
• Organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública; funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
• Elaborar minutas de contratos e convênios;
• Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretários municipais;
• Sugerir a adoção de medidas necessárias a adequá-las a leis e atos administrativos normativos as regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município; promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
• Emitir parecer em matéria fiscal;
• Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Gabinete, Secretários ou de Diretores municipais;
• Promover ações regressivas contra atuais e ex-agentes municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
• Promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial;
• Representar a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;
• Propor ação civil pública;
• Representar o Município em juízo ou fora dele;
• Comparecer às audiências;
• Preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo;
• Orientar o Chefe do Executivo sobre os aspectos legais atinentes a sua área profissional; estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudências e outros, para adequar os fatos a legislação aplicável;
• Acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal ate decisão final do litígio;
• Redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, pareceres, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, comercial, trabalhista, penal, civil e tributária ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada ao assunto em questão, para utilizá-los em defesa do Executivo Municipal; emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado;
• Assessorar comissões administrativas e de inquérito, se necessário;
• Examinar o texto de projetos de Leis encaminhados a Câmara, bem como as emendas propostas pelo Poder Legislativo e apresentar minutas, quando for o caso.
• Assessorar e ou participar de processo administrativo disciplinar;
• Análise de estudo e providências em expedientes e/ou processos remetidos pelo Procurador-geral do município;
• Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.

A validade do concurso público será de dois anos, contados da homologação final dos resultados, prorrogável uma vez por igual período.