Câmara de Novo Horizonte do Sul-MS abre concurso para Assessor Jurídico

A partir do dia 22 de setembro, a Câmara de Vereadores de Novo Horizonte do Sul no estado do Mato Grosso do Sul recebe inscrições para o concurso público que irá preencher uma vaga de Assessor Jurídico, que exige formação superior em Direito com registro na OAB-MS. O valor da remuneração será de R$ 3.000,00 por carga horária semanal de 20 horas de trabalho.

Os candidatos podem se inscrever das 08h do dia 22 de setembro até as 17h do dia 04 de novembro de 2021, pela internet, por meio do site www.fundacaofafipa.org.br. A taxa de inscrição custa R$ 75,00.

Provas

O concurso público compreenderá prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório com 50 questões de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos e prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório com 4 questões discursivas e uma peça processual. A prova objetiva será aplicada no Município Novo Horizonte do Sul no dia 12 de dezembro, nos locais divulgados no dia 22 de novembro.

O gabarito preliminar e o caderno de questões da prova objetiva serão divulgados um dia após a aplicação da prova objetiva, no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.

Do conteúdo programático

Conhecimentos Gerais: Aspectos culturais, sociais, históricos e geográficos do município de Novo Horizonte do Sul e do Estado do Mato Grosso do Sul. Atualidades. Cenários políticos. Movimentos sociais. Trabalho, Previdência e outras questões sociais. Ciência, Tecnologia e Inovação. Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento global. Desastres naturais e humanos. Arte e Cultura. Sociedade e comportamento. Guerras, conflitos e terrorismo;

Conhecimentos Específicos: Processos administrativos: conceito, princípios, fases (planejamento, organização, direção e controle) e modalidade. Direito Constitucional: Constituição: conceito, conteúdo e classificações. Poder constituinte originário e derivado. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Direito Administrativo: Atos Administrativos, Contratos Administrativos, Bens Públicos, Serviços Públicos, Licitação, Processo Administrativo Disciplinar e Responsabilidade do Agente Público. Licitação Pública: Lei 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos; modalidades, dispensa e inexigibilidade. Pregão. Contratos e compras. Convênios e termos similares. Métodos e técnicas de pesquisa. Orçamentos. Atendimento ao Público nas Organizações. Redação Oficial: Características e normas da Correspondência Oficial (formas de cortesia, formas e expressões de tratamento, vocativos, emprego dos pronomes de tratamento e endereçamento); O Padrão Ofício; Características e definições dos Atos Oficiais (alvará, ata, certidão, circular, comunicado, decreto, edital, memorando, ofício, portaria e requerimento); Relacionamento interpessoal. Comunicação (conceitos, princípios, sistemas). Organização do ambiente de trabalho.

A aprovação no concurso público gera apenas a expectativa de ser nomeado de acordo com as necessidades da Administração Municipal, respeitada a ordem de classificação. O certame terá validade de dois anos, a contar de sua homologação final, podendo ser prorrogado por igual período.