Fundo de Previdência de Laranjal-PR abre concurso para Procurador Jurídico

A partir de hoje, dia 24 de janeiro, o Fundo de Previdência do Município de Laranjal, no estado do Paraná, recebe inscrições para quem deseja participar do concurso público que irá preencher uma vaga de Procurador Jurídico.

A carreira exige ensino superior completo em Direito e registro na OAB e tem remuneração de R$ 3.000,00 por carga horária semanal de 20 horas de trabalho.

As inscrições estarão abertas entre os dias 24 de janeiro e 20 de fevereiro de 2020, pela internet, por meio do endereço eletrônico www.ippec.org.br. Será cobrada taxa de inscrição no valor de R$ 150,00.

Provas em março

O concurso público compreenderá prova objetiva com 40 questões sobre conhecimentos específicos, língua portuguesa e legislação. A prova objetiva está marcada para o dia 08 de março.

A confirmação da data e horário e informação sobre o local e sala, para a realização da prova objetiva, deverão ser acompanhadas pelo candidato por meio de edital de convocação a ser divulgado no site www.ippec.org.br.

O gabarito oficial da prova objetiva será divulgado a partir das 20 horas do dia 08 de março, pelo site supracitado.

Atribuições do cargo de Procurador Jurídico

• Representar o Fundo de Previdência do município de Laranjal, em juízo ou administrativamente, em qualquer esfera ou órgão, inclusive perante os Tribunais Superiores, quando assim lhe for outorgado mandato, em processos em que o mesmo seja parte, autor, réu ou litisconsorte, devendo comparecer às audiências e tomando sua defesa para pleitear uma decisão favorável, bem como realizar o acompanhamento processual contínuo;
• Redigir ou elaborar documentos jurídicos, análises, interpretações, pronunciamentos, pareceres, editais, contratos, termos de compromissos outras informações de natureza previdenciária, administrativa, tributária, trabalhista ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada;
• Atender e prestar assessoramento jurídico ao Presidente do Fundo e aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da autarquia municipal;
• Emitir pareceres e interpretações legais aos Projetos de Lei e Resoluções oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo;
• Acompanhar alterações, revisões e atualizações da legislação federal, estadual e municipal relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social, e especialmente as relacionadas ao Direito Constitucional, Previdenciário, Administrativo, Tributário e Processual;
• Confeccionar minutas de projetos de lei, minutas de resoluções e portarias que envolvam matérias de interesse do Instituto, no âmbito de suas competências legais;
• Emitir pareceres para a concessão de benefícios previdenciários;
• Emitir pareceres para qualquer matéria que envolva os interesses do Fundo de Previdência;
• Participar de sindicâncias de processos administrativos instaurados no âmbito da autarquia municipal;
• Representar o Fundo de Previdência quando designado, em comissões e conselhos de que o mesmo faça parte;
• Confeccionar Informações para Mandados de Segurança impetrados contra o Presidente do Fundo;
• Realizar o acompanhamento de todos os processos judiciais e administrativos em que o Presidente do Fundo for autor, réu ou litisconsorte, em face ao exercício de suas atribuições perante a autarquia municipal e durante o mandato;
• Acompanhar o registro e homologação dos processos do Fundo de Previdência do Município de Laranjal perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, prestando informações, apresentando recursos e formulando sustentação oral quando necessário;
• Acompanhar os processos administrativos internos referentes a licitações, na aposição de visto em geral, em especial referentes a contratações diretas, dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos e convênios a serem firmados pelo Fundo, dirimindo dúvidas suscitadas quanto ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;
• Acompanhar os processos administrativos internos referentes aos assentamentos funcionais e outros assuntos de interesse da autarquia municipal;
• Realizar o atendimento dos beneficiários do Fundo, prestando informações jurídicas acerca da concessão de benefícios, sistema de contribuições dentre outras matérias atinentes aos serviços prestados na autarquia;
• Analisar documentos funcionais e pessoais dos beneficiários do Fundo de Previdência do Município para efeito de concessão de aposentadorias e pensões;
• Acompanhar a instrução e montagem dos processos de concessão, manutenção e revisão de aposentadorias e pensões de acordo com os padrões estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério da Previdência Social;
• Responder as diligências e processos instaurados pelo Tribunal de Contas do Estado;
• Realizar a confecção de ofícios, portarias e outros expedientes sempre que solicitado;
• Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
• Executar tarefas correlatas;
• Atender as normas de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho.

O prazo de validade deste concurso público será de dois anos, contados da data da sua homologação, podendo ser prorrogado, a critério do Fundo de Previdência do Município de Laranjal, uma única vez.