O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) abre na segunda de 08 de dezembro as inscrições do novo seletivo simplificado que vai preencher 250 vagas em cargo de Juiz Leigo para atuação na esfera de matérias de competência dos Juizados Especiais.
O exercício da função de Juiz Leigo não possui vínculo empregatício ou estatutário, sendo enquadrada na condição de contribuinte individual e de caráter temporário.
Os Juízes Leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça para o exercício de suas funções pelo prazo de dois anos, admitida à recondução por apenas mais um período de até dois anos, e poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço
O cargo exige graduação em direito, ser brasileiro nato ou naturalizado, não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa, possuir inscrição definitiva e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de dois anos de experiência jurídica, não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal e não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia.
A remuneração do Juiz Leigo é fixada por ato homologado, projeto de sentença ou acordo em audiência, excluindo-se homologações de extinção do processo por ausência do autor, desistência ou embargos de declaração, entre outras situações que possam ser regulamentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ. O valor bruto por ato será de R$ 55,00, com incidência de contribuição previdenciária e IRPF.
Distribuição das vagas
| Função | Vagas Oferecidas | Ampla Concorrência | PCD (5%) | Negros, Indígenas e Quilombolas (30%) | Hipossuficientes (10%) |
|---|---|---|---|---|---|
| Juiz Leigo | 250 | 137 | 13 | 75 | 25 |
Inscrições TJRJ
As inscrições poderão ser realizadas das 10h do dia 08 de dezembro de 2025 até as 23h59min do dia 08 de janeiro de 2026 (horário oficial de Brasília), pela internet, por meio do endereço eletrônico www.vunesp.com.br. Será cobrada taxa de participação no valor de R$ 180,00.
Haverá isenção da taxa de inscrição para candidatos:
✅Prepare-se: Apostila/curso específico para Processo Seletivo TJ-RJ 2025 - Juiz Leigo
- Inscritos(as) no CadÚnico, conforme os Decretos Federais nº 6.593/2008 e nº 11.016/2022;
- Que atuaram como mesários(as) em eleições no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 9.412/2021;
- Mulheres vítimas de violência doméstica, conforme a Lei nº 10.932/2025.
Provas
A seleção terá as seguintes etapas de avaliação:
- Prova objetiva, de caráter eliminatório;
- Prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório;
- Avaliação de títulos, de caráter classificatório.
As provas objetivas serão realizadas no município de Rio de Janeiro-RJ na data prevista de 08 de março de 2026, no turno da manhã. A prova objetiva será composta de 80 questões, valendo 0,125 cada resposta certa.
Veja o conteúdo programático:
- Direito constitucional
- Direito administrativo
- Direito civil
- Direito processual civil
- Direito do consumidor
- Noções de direito tributário
- Código de ética do juiz leigo
Os gabaritos preliminares serão divulgados no dia 10 de março e os resultados sairão no dia 01 de abril de 2026.
O processo seletivo terá validade de um ano, contado a partir da data da publicação da homologação do resultado.
