Câmara de Boa Vista-RR abre concurso público para Procurador

O legislativo municipal de Boa Vista, no estado de Roraima, abriu um novo concurso público para preencher três vagas na carreira fe Procurador da Câmara.

O emprego exige graduação de nível superior em Direito e comprovação de regular inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

O salário ofertado é de R$ 11.500,00, acrescido de 40% sobre a remuneração base do procurador em atividade, por regime de trabalho de 35 horas na semana.

As inscrições no concurso devem ser feitas exclusivamente via internet, no site http://www.cebraspe.org.br/concursos/camara_municipal_boavista_25 das 10h do dia 29 de dezembro de 2025 até as 18h do dia 19 de janeiro de 2026.

O valor da taxa de inscrição será de R$ 289,00 e poderá solicitar isenção o candidato doador de medula óssea, doador regular de sangue ou doadora de leite materno.

Provas do concurso

A seleção dos candidatos será feita por três etapas, veja quais:

• Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Avaliação de títulos, de caráter classificatório.

As provas objetivas serão realizadas na cidade de Boa Vista-RR na data provável de 22 de março de 2026, em locais e horários a serem divulgados por meio de edital próprio afixado na Câmara e no site do concurso a partir de 09 de março.

Estrutura e Pontuação

As áreas de conhecimento que compõem a prova serão:

1. LÍNGUA PORTUGUESA: Inclui compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, domínio da ortografia oficial, mecanismos de coesão textual, estrutura morfossintática do período (classes de palavras, pontuação, concordância, regência, crase, colocação pronominal) e reescrita de frases e parágrafos.
2. LEGISLAÇÃO: Aborda o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, a Lei Municipal nº 1.646/2015 (organização da Procuradoria e regime da carreira), a Lei Municipal nº 1.677/2016 (estrutura organizacional da Câmara Municipal), e a Lei Complementar federal nº 95/1998.
3. DIREITO CONSTITUCIONAL: Abrange a Constituição (conceito, supremacia, aplicabilidade), Poder Constituinte, Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Fundamentais, Organização do Estado e dos Poderes, Funções Essenciais à Justiça (Advocacia Pública), Controle de Constitucionalidade, Defesa do Estado, Sistema Tributário Nacional, Finanças Públicas, Ordem Econômica e Financeira, Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e direitos das populações indígenas e quilombolas,.
4. DIREITO CIVIL: Trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Pessoas Naturais e Jurídicas, Domicílio, Bens (incluindo bens públicos), Fato Jurídico, Negócio Jurídico (validade, invalidade, defeitos), Prescrição e Decadência, Prova do Fato Jurídico, Obrigações (modalidades, transmissão, adimplemento, inadimplemento), Contratos, Atos Unilaterais, Responsabilidade Civil, Posse, Direitos Reais (propriedade, servidões, usufruto, penhor, hipoteca), Direito de Família e Sucessões, e diversas leis específicas (Estatutos da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Igualdade Racial, Lei de Locação, Registros Públicos e Direitos Autorais),,,,.
5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Envolve Teoria Geral do Processo, Jurisdição e Competência, Ação e Processo, Sujeitos do Processo (incluindo Fazenda Pública em Juízo e suas prerrogativas), Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros, Atos Processuais, Tutela Provisória (urgência e evidência, e suspensão de segurança/liminar), Processo de Conhecimento (procedimento comum), Direito Probatório, Sentença e Coisa Julgada (incluindo remessa necessária), Procedimentos Especiais, Cumprimento de Sentença (precatório e RPV), Processo de Execução (incluindo execução fiscal), Recursos, Sistema de Precedentes (IRDR, overruling, súmula vinculante), Processo Coletivo (ação civil pública, ações de improbidade), Processo Estrutural, Juizados Especiais, Ações Constitucionais (Mandado de Segurança, Habeas Data, etc.), e Processo Tecnológico/Virtualização da Justiça,,,,,,,.
6. DIREITO TRIBUTÁRIO: Inclui o Sistema Tributário Nacional (princípios, limitações), Tributos (conceito, espécies, imunidades, impostos), Repartição das Receitas, Código Tributário Nacional (vigência, aplicação, obrigação tributária), Responsabilidade Tributária, Crédito Tributário (lançamento, extinção, prescrição, decadência, repetição do indébito), Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Administração Tributária e Lei Complementar nº 118/2005.
7. DIREITO ADMINISTRATIVO: Abrange Estado, Governo e Administração Pública, Direito Administrativo (conceito, fontes), Ato Administrativo (requisitos, extinção, decadência), Agentes Públicos (regime, responsabilidades, PAD), Poderes da Administração Pública (poder de polícia, abuso de poder), Regime Jurídico-Administrativo (princípios), Responsabilidade Civil do Estado, Serviços Públicos (delegação, concessão), Organização Administrativa (autarquias, terceiro setor), Controle da Administração Pública (judicial, legislativo, improbidade administrativa), e Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),.
8. DIREITO FINANCEIRO: Trata do Conceito e Objeto do Direito Financeiro, Orçamento Público (princípios, espécies, leis orçamentárias, Lei nº 4.320/1964), Fiscalização, Despesa e Receita Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Crédito Público e Dívida Pública.
9. DIREITO AMBIENTAL: Inclui o Direito Ambiental Constitucional (Art. 225), Meio Ambiente e seus Aspectos (natural, artificial, cultural), Princípios (prevenção, precaução), Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA, SISNAMA, EIA-RIMA, licenciamento), Recursos Hídricos e Florestais, Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (SNUC), Política Urbana, Responsabilidades (administrativa, civil e penal), e legislações específicas (Lei nº 9.605/1998, Lei Complementar nº 140/2011, Resíduos Sólidos, Saneamento Básico).
10. DIREITO URBANÍSTICO: Aborda a Constituição Federal (função social da propriedade, plano diretor), Direito Urbanístico (conceito, princípios, licenças), Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979), Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Concessão Urbanística, Desapropriação (processo, indenização) e Proteção do Patrimônio Cultural.
11. DIREITO ELEITORAL: Cobre Propaganda Eleitoral (incluindo imprensa, rádio, televisão e internet), Condutas Vedadas aos Agentes Públicos, Propaganda Extemporânea e Irregular, Abuso de Poder e Corrupção no Processo Eleitoral, e Jurisprudência dos tribunais superiores.

A publicação do gabarito preliminar da prova objetiva ocorre a partir das 19h do dia 24 de março de 2026.

Os aprovados poderão ser chamados durante o prazo de validade do concurso, que será de dois anos contados da homologação final dos resultados, prorrogável ainda por igual período.