14/06/2021
18/06/2021
R$ 8.917,31
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Anexos

Em Santa Catarina, o SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Brusque torna público aos interessados que realizará processo seletivo simplificado para preencher pelo prazo de até doze meses, podendo ser prorrogado por, no máximo, igual período, uma vaga no cargo de Advogado

A função exige formação superior completa em direito com registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil. O salário será de R$ 8.917,31, mais auxílio-alimentação no valor de R$ 330,00, por regime de trabalho de 40 horas por semana.

Os candidatos poderão fazer sua inscrição entre os dias 14 e 17 de junho, das 8h30min às 12h e das 13h30min às 17h e no dia 18 de junho de 2021 das 8h30min às 12h na sede do SAMAE de Brusque/SC, à Rua Doutor Penido, 297, Centro, Junto ao Parque Leopoldo Moritz. Não será cobrada taxa de inscrição.

Provas

O processo seletivo será composto de análise de tempo de serviço, títulos e cursos de atualização com carga horária mínima de 20h por curso, sendo considerados para pontuação os cursos realizados nos últimos dez anos. A divulgação da classificação provisória para a função será dia 28 de junho. As listas dos classificados na ordem decrescente serão divulgadas por meio do site do SAMAE de Brusque, no endereço eletrônico: www.samaebru.com.br e no Diário Oficial dos Municípios de SC www.diariomunicipal.sc.gov.br.

Veja algumas atribuições do cargo

  • Defender direitos e interesses do SAMAE, representando-o em juízo ou fora dele, nas ações em que este for autor, réu, ou interessado, acompanhando o andamento de processos, praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal, prestando assistência jurídica, propondo ou contestando ações, solicitando providências, avaliando provas documentais e orais, contribuindo na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para atualização e implementação, apresentando recursos, comparecendo a audiências e outros atos, dentro dos princípios éticos.
  • Prestar assessoria jurídica extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei, proferindo palestras, prestando serviços de peritagem, arbitrando interesses de partes, formalizando parecer técnico jurídico, firmando acordos, realizando audiências administrativas, participando de negociações coletivas.
  • Adequar os fatos à legislação aplicável, estudando a matéria jurídica e de outra natureza e consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos.
  • Obter os elementos necessários à defesa ou acusação, complementando ou apurando as informações levantadas, bem como tomando outras medidas como preparar a defesa ou acusação e arrolar e correlacionar fatos, aplicando o procedimento adequado para apresentá-los em juízo, entre outros.
  • Redigir e elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras, bem como atos administrativos, convênios, termos administrativos, projetos de lei, entre outros.

A vigência deste edital será de um ano a contar da sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato publicado.

Anexos