O município de Magda estado de São Paulo, lançou por meio da empresa Fênix Assessoria e Consultoria em Concursos Públicos Eireli, o novo edital para realização de concurso público que oferta uma vaga na carreira de Procurador Jurídico.
A função exige ser brasileiro, com idade mínima de 18 anos, além de ser Bacharel em Direito, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Seccional de São Paulo) e, no mínimo, três anos de efetivo exercício de advocacia. O subsídio do Procurador será de R$ 4.532,32 por jornada de trabalho de 20 horas semanais.
As inscrições no concurso público serão realizadas das 09h do dia 19 de agosto até as 23h59min de 26 de agosto de 2019, somente pela internet, pelo site fenixconcursos.com.br. O valor da taxa de inscrição está fixado em R$ 70,00.
Provas
O concurso será de provas objetivas com 40 questões de português, matemática e conhecimento específico. A prova objetiva será aplicada no dia 29 de setembro de 2019, na cidade de Magda, com início às 09h e término as 12h. A divulgação dos locais de realização da prova objetiva deverá ser acompanhada pelo candidato por meio de edital de convocação a ser disponibilizado na internet, no endereço eletrônico fenixconcursos.com.br e no site www.magda.sp.gov.br.
O gabarito provisório será publicado no dia 30 de setembro no endereço eletrônico fenixconcursos.com.br e partir das 18h.
O Procurador deverá prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito judicial e administrativo; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer procedimento ou processo judicial que verse sobre a matéria jurídica; patrocinar as causas em que o município for autor, réu ou interveniente, perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal; Estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; Atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas judiciais contra o Município; Prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele; Prestar assessoramento técnico-jurídico, na área administrativa, bem como analisar e orientar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município; Estudar e sugerir soluções para assuntos de ordem administrativo legal de interesse do Município; Promover e acompanhar processos de ordem técnico-administrativa em todas as suas fases, emitindo parecer técnico na fase própria; Prestar assessoramento às unidades da Instituição quanto à aplicação da legislação relativa a direitos e deveres, encargos e responsabilidades, ônus e vantagens dos servidores, indicando a solução e o procedimento referente a tais assuntos; Elaborar minutas das peças informativas solicitadas judicialmente em virtude de mandado de segurança; Elaborar anteprojetos de lei, resoluções, portarias e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos administrativos; Integrar e/ou fornecer subsídios a comissões de licitação, de sindicância e processo administrativo, disciplinar ou não; Praticar os demais atos e promover medidas que se relacionem com atribuições próprias da Procuradoria do Município. Prestar assessoria jurídica extrajudicialmente, mediando questões, formalizando parecer técnico jurídico, firmando acordos, realizando audiências administrativas, participando de negociações coletivas. Adequar os fatos à legislação aplicável, estudando a matéria jurídica e de outra natureza e consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos. Obter os elementos necessários à defesa ou acusação, complementando ou apurando as informações levantadas, bem como tomando outras medidas como preparar a defesa ou acusação e arrolar e correlacionar fatos, aplicando o procedimento adequado para apresentá-los em juízo, entre outros. Redigir e elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras. Efetuar a cobrança da dívida ativa, judicial ou extrajudicialmente, bem como coordenar e participar de comissões de inquéritos e sindicâncias. Assistir a municipalidade na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas, bem como avaliar os procedimentos referentes aos diversos tipos de convênios e contratos firmados, examinando toda a documentação e os aspectos legais concernentes à transação.
O concurso público terá prazo de validade de dois anos, a contar da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério do Município de Magda-SP.
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