O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A formalização traz uma série de benefícios: além de receber um CNPJ, o empreendedor passa a ter acesso à previdência e a estímulos como linhas de crédito do governo.

A principal vantagem para o empreendedor ou empreendedora é que a carga tributária não se altera com o volume de vendas. Se tornar MEI traz várias simplificações para ajudar no dia a dia do negócio, mas exige cumprir algumas condições. Confira abaixo o que é necessário para se cadastrar, vantagens, benefícios, quanto custa e muito mais.

Um projeto já aprovado na Câmara dos Deputados e que está no Senado prevê ainda aumento de limite do MEI para caminhoneiros. Estes teriam limite de receita de até R$ 251 mil anuais.

Você precisa ver

O que é necessário para ser MEI

  • Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
  • Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
  • Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal - Plataforma gov.br
  • Se você já possui o cadastro, basta informar o CPF e a senha cadastrados;
  • Se ainda não possui, clique na opção Fazer Cadastro. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acesse novamente o Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se.

Vantagens e Benefícios de ser MEI

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual você passa a ter uma série de vantagens:

  • Terá um CNPJ
  • Ficará isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa
  • Pagará poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
  • Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença-Formalização feita inteiramente pela internet
  • Poderá emitir notas fiscais
  • Ganhará maior poder de negociação com fornecedores
  • Poderá acessar serviços financeiros: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros
  • Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.

Quanto custa ser MEI

Além de necessariamente se encaixar em todos os requisitos descritos acima, o microempreendedor individual deve arcar com o pagamento mensal do Simples Nacional, em valores diferentes e constantemente atualizados conforme segmento de atuação:

  • Comércio ou indústria - R$ 56;
  • Prestação de serviços - R$ 60;
  • Comércio e serviços - R$ 61.

São deveres do microempreendedor individual:

  • Preenchimento mensal do relatório de despesas brutas;
  • Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser efetuado via débito automático, on-line ou por meio de emissão do DAS;
  • Envio de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN); e,
  • Emissão de notas fiscais quando necessário, em vendas e prestação de serviços.

Benefícios

Com a formalização você e sua família passam a ter benefícios previdenciários. Para isso é preciso pagar as guias do DAS (boletos mensais) em dia e ter um número mínimo de contribuições. Confira:

  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Benefícios para a sua família;
  • Auxílio-reclusão; e,
  • Pensão por morte.

Obrigações como MEI

  • Pagar uma contribuição mensal (DAS);
  • Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções);
  • Preencher um Relatório Mensal;
  • Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
  • Enviar uma Declaração de Faturamento Anual; e,
  • Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.