O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) divulgou edital no Diário Oficial da União desta terça-feira, convocando os aprovados em concurso público realizado em 1994, cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - RMS 23.040.

O MTPS convoca os candidatos participantes do concurso para provimento do cargo de Fiscal do Trabalho/94, alcançados pela decisão judicial, a manifestarem interesse na nomeação no cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho, com efeitos financeiros a partir da data de início do efetivo exercício, nos termos da referida decisão. Confira o edital de convocação e os candidatos convocados.

Os candidatos que já manifestaram interesse, ficam dispensados de promoverem nova manifestação. O edital visa ampliar a publicidade da convocação, no intuito de garantir o pleno cumprimento da decisão do STF.

Com a decisão, fica mantido o acórdão que autorizava a participação dos autores do recurso em etapa subsequente do concurso para fiscal do trabalho, realizado em 1994, e impedia a nomeação de candidatos aprovados em concurso posterior de fiscal do trabalho, enquanto os autores não fossem convocados para participação na segunda fase do certame.

De acordo com os autos, havia previsão expressa, segundo edital, de que os candidatos selecionados na primeira etapa poderiam participar da segunda fase da seleção para fins de provimento de vagas também estabelecidas em "outros editais que venham a ser publicados".

Conforme o item citado, aprovados que ficaram em cadastro de reserva foram preteridos em função da abertura de novos concursos, o que deu origem ao processo judicial.

Entre os argumentos apresentados, os autores da ação sustentaram que o relator, ministro Gilmar Mendes, estaria impedido de participar do julgamento do recurso, uma vez que ele atuara, quando Advogado-Geral da União, em processos semelhantes e defendendo posição contrária à dos candidatos do concurso. Por isso, ele não teria a parcialidade exigida para participar do julgamento.

Os candidatos convocados devem agora enviar e-mail para [email protected], com cópia para [email protected], até ás 18 horas do dia 09 de dezembro de 2015, manifestando o interesse.