São frequentes os problemas que inúmeros brasileiros e brasileiras encontram ao se candidatarem a um concurso público no país, entre eles, editais sem publicidade ou com prazo de inscrição insuficiente, taxas de inscrição elevadas, ausência de indicações bibliográficas, ausência de nomeação por correio de candidatos aprovados e regras ambíguas.

Diante disso, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) defendeu, a aprovação da PEC 75/2015, de sua autoria, que prevê a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.

O senador lembrou que a maioria das fraudes ocorre nos municípios, principalmente nos menores. Segundo ele, a PEC permitirá que a União fixe normas gerais claras sobre os concursos. Os municípios e estados definirão regras específicas conforme suas particularidades. Assim, caberia a União apenas apresentar uma moldura geral para a realização das seleções e aos estados e municípios caberia enriquecê-las e adaptá-las as particularidades regionais e locais do país.

Em parecer favorável a proposta, na CCJ, o senador Valdir Raupp (PMDB/RO) registra que a proposta merece ser aprovada e afirma que o concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país.

Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos, conforme vem noticiando a mídia. Por exemplo, o senador cita o programa Fantástico que noticiou, em 17 de junho de 2012, diversas fraudes que ocorrem nos concursos públicos de todo o país. O programa destacou que dez milhões de brasileiros participam de concursos públicos a cada ano e que uma quantidade incalculável deles está sendo passada pra trás, em certames de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal. Segundo a reportagem, foi constatado que a maior parte das fraudes ocorre nos concursos municipais, entre elas, venda de vagas e gabaritos, aprovação de parentes e amigos de autoridades públicas, distribuição de propinas a órgãos públicos e instituições organizadoras dos certames e trocas fraudulentas de cartões-resposta.

A PEC foi distribuída na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue em análise. Até o momento, não foram apresentadas emendas.

Com informações da Agência Senado