Aprovado em votação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4330/2004, do Deputado Federal Sandro Mabel, que regulamenta a terceirização no mercado de trabalho agora segue para o Senado. O projeto vem sendo discutido há mais de 10 anos na Câmara e causa polêmica entre forças trabalhistas, empresas, sindicatos patronais e governo. Desde 2011 as discussões se intensificaram e agora aprovado pela Câmara, PL segue para votação no Senado.

O projeto de lei foi criado no intuito de possibilitar que serviços terceirizados sejam contratados para atividades de qualquer natureza, isto é, não prevê limites quanto ao tipo de serviço que pode ser terceirizado. Atualmente, o que pode ser terceirizado são serviços de atividades-meio ou apoio das empresas, com a contratação de pessoal para realização da limpeza, telefonia, segurança, recepção, informática, etc. Com o projeto, as empresas não somente poderão contratar profissionais para as suas atividades-meio, como também terão expansão para contratar profissionais para as atividades-fim. Por exemplo: uma Instituição Bancária poderá contratar serviços terceirizados de bancários.

Além disso, e aí entra a primeira questão que gera polêmica, o serviço poderá ser contratado tanto por empresas privadas como pelas públicas e de economia mista, o que prejudicaria e muito a abertura de novos concursos públicos, por exemplo. A administração pública terá sinal verde para contratar terceirizados (exceto para atividades exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização). Com isso, a contratação de prestadores de serviço não dependerá mais de concursos públicos.

Veja os concursos previstos para 2015

Os sindicatos e representantes dos trabalhadores defendem que, se sancionada, a lei poderá ocasionar redução da qualidade dos serviços prestados no mercado de trabalho, além de que os profissionais não terão mais estabilidade, receberão menores salários e perderão ou terão diminuídos os benefícios trabalhistas. Por parte dos defensores, a justificativa pela aprovação é de que o projeto proporcionará maior formalização e geração de mais empregos.

Outra modificação que a proposta prevê é que os trabalhadores não terão mais direito a representação em Sindicatos das categorias e sim passarão a serem regidos por acordos que vierem a ser firmados entre contratada e os terceirizados.

As opiniões se dividem. No time dos defensores, como o relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), a terceirização deve ser permitida para qualquer atividade, aumentando as possibilidades de geração de empregos, já que a estimativa é de que, com o projeto, 3 milhões de empregos poderão ser criados do país. Sandro Mabel, autor do projeto, justifica que as mudanças são necessárias para que a empresa possa se concentrar em seu negócio principal e melhorar a qualidade do produto ou prestação de serviço. Além disso, empresários acreditam que a proposta poderá diminuir a informalidade dos empregos no mercado de trabalho.

Para os que são contra a medida, os argumentos são de que um trabalhador terceirizado possui menos benefícios que um contratado, uma vez que recebem salários 24,7% menores. Também, os profissionais das terceirizadas permanecem 2,6 anos a menos nos cargos e geralmente enfrentam jornadas de trabalhos mais extensas, originando índices de acidentes de trabalho. Veja o vídeo do Sindicato dos Bancários sobre o PL 4330/04 e do que pode acontecer caso a lei seja sancionada.

No Congresso, foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções. O texto ainda poderá ser alterado na próxima semana, quando pontos polêmicos serão discutidos. Um deles é a não utilização de termos atividade-fim ou atividade-meio, o que pode permitir a terceirização de todos os setores de uma empresa. Os opositores do projeto argumentam que isso provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários, sendo este um dos pontos ainda a ser analisado na próxima semana.

Com informações da Agência Câmara Notícias