A garantia de um piso salarial nacional para determinadas categorias representa uma conquista histórica de direitos trabalhistas, é verdade. No entanto, quando ela é aplicada de forma isolada e desatrelada a uma melhora salarial retilínea no serviço público, ainda mais num país continental como é o Brasil, acaba gerando distorções de certa forma bem polêmicas na estrutura remuneratória do funcionalismo municipal.
Um exemplo claro disso é o novo concurso que saiu na Prefeitura de Mairi, na Bahia, em que cargos que exigem uma qualificação superior têm remunerações significativamente menores do que funções amparadas por pisos constitucionais federais, como no caso dos Agentes de Saúde.
Essa distorção remuneratória expõe o contraste entre carreiras protegidas por pisos federais e as demais funções da administração municipal, onde um Agente Comunitário de Saúde (ACS) de nível médio ganha hoje R$ 3.242,00 para atuar em 40 horas semanais (dois salários mínimos) assegurado pela Emenda Constitucional nº 120/2022. A projeção é esse salário subir para R$ 3.482,00 em 2027 acompanhando o reajuste do mínimo nacional.
Em Mairi/BA, o concurso oferece salários bem menores para cargos como Técnico de Informática, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar Administrativo, que ganham apenas R$ 1.699,29 para as mesmas 40 horas semanais e exigem o mesmo requisito: nível médio.
Essa comparação direta revela uma assimetria no mínimo curiosa: um Técnico de Informática ou Assistente Administrativo em Mairi ganha pouco mais da metade (52%) do salário base de um Agente Comunitário de Saúde com a mesma formação.
E isso não é casual. Em várias prefeituras Brasil afora isso acontece. Na Prefeitura de Serra Grande na Paraíba, a situação é parecida. Por lá, Técnicos de Enfermagem, de Informática e até de Saúde Buscal, funções que exigem nível de formação técnica e ainda registros no Conselhos de classe, como COREN e CRO, pagam um salário mínimo (R$ 1.621), enquanto os agentes recebem dois.
Na prefeitura de Ribeirãozinho do Maranhão (MA) a mesma situação. Um assistente jurídico que exige nível superior recebe R$ 2.000,00 para atuar 40h; enquanto um Contador que pede formação superior em Ciências Contábeis ganha R$ 2.800,00 por 40h, valores abaixo do piso dos Agentes de Saúde pela mesma carga horária.
Outro caso é na Prefeitura de Ipê, no Rio Grande do Sul. Lá o concurso para Fiscal Ambiental, cargo que pede ensino médio e CNH na categoria mínima "B", paga R$ 2.705,88 por 40h na semana, o mesmo para um Fiscal Sanitário, ainda assim, menos do que o piso atual dos agentes de saúde.
Isso acaba gerando problemas estruturais dentro do funcionalismo público como desvalorização da formação acadêmica e técnica, rompendo com o princípio da proporcionalidade entre o nível de instrução, a complexidade da função e a remuneração.
Profissionais que investem anos em cursos técnicos ou faculdades encontram no serviço público um vencimento base defasado, perdendo atratividade para ingressar na área pública.
Ainda, há um efeito desmotivacional e uma evasão de talentos, onde servidores de setores essenciais para a máquina pública (como suporte administrativo, fiscal, contábil e infraestrutura tecnológica) sentem-se desvalorizados, o que reduz a produtividade e incentiva a rotatividade para o setor privado ou para concursos de outros entes.
O cerne dessa questão reside no modelo de centralização de diretrizes com descentralização de custeio. O Brasil é marcado por profundas desigualdades regionais e fiscais entre seus mais de 5.500 municípios.
A vinculação do piso de ACS e ACE ao salário mínimo nacional impõe um reajuste automático a cada elevação do mínimo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já concluiu que as transferências federais e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) crescem em ritmo inferior ou chegam a registrar quedas, estrangulando o orçamento das pequenas prefeituras locais.
Ainda, o piso salarial do agente não afeta apenas o vencimento base; ele gera reflexos diretos no cálculo de adicionais de insalubridade, quinquênios, férias e 13º salário. Sem a devida compensação orçamentária para todas as categorias, os gestores municipais alegam indisponibilidade financeira para conceder reajustes às demais carreiras, perpetuando esse abismo salarial desproporcional.
Para corrigir essa distorção sem retroceder nessa conquista dos agentes de saúde, cargo também muito importante para chegar aos mais afastados nessa imensidão de país, seriam necessárias medidas integradas em âmbito federal e municipal, como financiamento integral do subsídio via União dos agentes de saúde, desonerando a receita própria municipal.
Ainda, prefeituras poderiam aderir a políticas de gratificação por titulação e qualificação nas áreas administrativas e fiscais para compensar esse vencimento base defasado e não perder bons servidores. É o dilema do coberto curto.
Editor e redator do Ache Concursos e sócio do Grupo Desenvolveweb com experiência em produção de conteúdo digital. Graduado em Educação Física, empresário e jornalista registrado sob nº 20306/RS.
