O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) acaba de dar um passo importante para fortalecer sua estrutura técnica e aprimorar a análise dos processos sob sua responsabilidade. Foi publicada no Diário Oficial, no dia 28 de maio de 2025, a Lei Complementar nº 1.423, que promove uma reestruturação administrativa significativa: cria um novo departamento no órgão e institui 51 novos cargos, sendo 50 deles para a carreira de Auditor de Controle Externo.
A mudança mais impactante trazida pela nova lei é a transformação da antiga Assessoria Técnico-Jurídica do TCE SP em um departamento com status próprio. A unidade passa agora a se chamar Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE) e será vinculada à Secretaria-Diretoria Geral (SDG).
Veja a publicação:
O DIPE terá como função principal a elaboração de estudos técnicos e análises processuais aprofundadas, servindo como apoio qualificado para as decisões dos conselheiros do Tribunal. Ou seja, mais do que uma mudança de nome, o novo departamento representa um reforço técnico e estratégico para o funcionamento do TCE SP.
As atribuições detalhadas do DIPE ainda serão definidas por meio de resolução interna do Tribunal.
Novos cargos
Para compor essa nova estrutura, a Lei Complementar nº 1.423 cria:
- 1 cargo de Diretor Técnico de Departamento - exclusivo para servidores efetivos do TCE SP, com pelo menos 6 anos de exercício e diploma de curso superior;
- 50 cargos de Auditor de Controle Externo - DIPE, de provimento efetivo, com exigência de nível superior (bacharelado) em áreas específicas que serão definidas no edital do próximo concurso público.
Esses novos auditores atuarão exclusivamente no DIPE, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.
A movimentação para outros setores só será permitida após três anos de efetivo exercício, salvo se houver nomeação para cargo comissionado.
Salário atrativo
A carreira de Auditor de Controle Externo - DIPE contará com uma tabela própria de vencimentos. O salário inicial será de R$ 18.130,05, com possibilidade de progressão até alcançar R$ 34.971,82 no final da carreira.
Além disso, os auditores serão regidos pelas normas do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do TCE SP e poderão receber gratificação por função de chefia, quando for o caso.
Embora o TCE SP tenha lançado recentemente um concurso público com 63 vagas para Auditor de Controle Externo, a criação de novos cargos específicos para o DIPE abre caminho para uma nova seleção.
Concurso TCE-SP
Enquanto uma nova lei cria 50 cargos para o recém-estruturado Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), o concurso público já em andamento para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) segue movimentando milhares de candidatos
A seleção de 2025 recebeu exatas 18.170 inscrições para 63 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva.
Com a publicação da demanda oficial, divulgada em 6 de maio, o cargo de Auditor de Controle Externo - São Paulo (Capital) concentrou a maior parte dos candidatos: 11.350 inscritos para 41 vagas, gerando uma concorrência de 276,82 candidatos por vaga. A especialidade de Auditor - Administração também se destacou, com 913,75 candidatos por vaga, totalizando 3.655 inscritos para apenas 4 oportunidades.
Veja como ficou a concorrência por localidade:
| Cargo / Localidade | Inscritos | Vagas | Demanda (C/V) |
|---|---|---|---|
| Auditor - Administração | 3.655 | 4 | 913,75 |
| Auditor - São Paulo - Capital | 11.350 | 41 | 276,82 |
| Auditor - UR-1 Araçatuba | 268 | 2 | 134,00 |
| Auditor - UR-10 Araras | 439 | 1 | 439,00 |
| Auditor - UR-11 Fernandópolis | 598 | 4 | 149,50 |
| Auditor - UR-13 Araraquara | 404 | 1 | 404,00 |
| Auditor - UR-15 Andradina | 432 | 4 | 108,00 |
| Auditor - UR-16 Itapeva | 600 | 4 | 150,00 |
| Auditor - UR-17 Ituverava | 217 | 1 | 217,00 |
| Auditor - UR-18 Adamantina | 207 | 1 | 207,00 |
Salários atrativos
Com remuneração inicial de R$ 19.517,35, somando vencimentos e gratificação de controle externo, o concurso oferece excelente custo-benefício para quem deseja ingressar em uma carreira pública estável e valorizada. Os benefícios incluem:
- Auxílio-alimentação: R$ 470,00
- Auxílio-refeição: R$ 1.100,00
- Auxílio-saúde: R$ 1.540,00
- Auxílio pré-escola: R$ 1.985,00 (para filhos até 7 anos)
A prova objetiva está marcada para o dia 15 de junho de 2025, com aplicação em São Paulo-SP. Serão 80 questões no total, sendo 30 de Conhecimentos Gerais e 50 de Conhecimentos Específicos.
Disciplinas cobradas incluem:
- Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico, Informática, Direito Constitucional e Administrativo, Administração Pública, Contabilidade Pública, Controle Externo, entre outras. Candidatos à especialidade Administração enfrentarão conteúdos adicionais como Estatística, Economia do Setor Público e Auditoria Governamental.
Próximas datas importantes:
- 02/06 - Convocação para provas
- 15/06 - Provas objetivas
- 17 a 20/06 - Divulgação do gabarito e prazo para recursos
- 23/07 - Resultado das provas objetivas
- 28/07 a 22/08 - Etapas de perícia médica e heteroidentificação
O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
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17/03/2025
24/04/2025
R$ 17.743,05
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