As Polícias Civis de diversos estados brasileiros deverão passar por uma grande mudança na forma como estruturam seus concursos públicos. A tendência atual aponta para a extinção gradual dos cargos de nível médio, reestruturando as exigências de escolaridade para ingresso nessas corporações.

A mudança é resultado direto da Lei Geral das Polícias Civis, sancionada em novembro de 2023 pelo presidente Lula. Com essa nova legislação, os estados passam a ter a obrigação de reestruturar seus quadros funcionais, adotando um novo modelo de carreiras exclusivamente compostas por cargos de nível superior - veja o documento.

A nova lei, também conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, define um conjunto de princípios, direitos e parâmetros obrigatórios que devem ser seguidos pelas unidades federativas na organização de suas corporações.

Entre os pontos centrais do texto está a delimitação do número de cargos efetivos das Polícias Civis a apenas três: delegado de polícia, oficial investigador de polícia e perito oficial criminal, todos com exigência de ensino superior.

Esse novo arranjo extingue, na prática, funções de nível médio e fundamental no quadro efetivo, embora a transição ainda esteja em fase inicial. Não há prazo determinado para que os estados façam essa adaptação, mas a mudança já é considerada inevitável a médio e longo prazos.

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Carreiras com novas exigências

Com a vigência da Lei Geral, os concursos públicos para ingresso nas Polícias Civis passam a seguir um novo padrão de cargos:

  • Delegado de Polícia: exige bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de prática jurídica ou atividade policial. A participação da OAB será obrigatória em todas as etapas do concurso.
  • Oficial Investigador de Polícia: exige formação superior em qualquer área. Este profissional atuará nas investigações e operações sob a coordenação do delegado.
  • Perito Oficial Criminal: exigirá formação superior específica, de acordo com a área de atuação. O edital poderá prever habilitação legal conforme a legislação de cada estado.

Estados já começaram a reestruturar concursos

Algumas unidades da federação já estão se antecipando às mudanças e promovendo concursos de acordo com as novas diretrizes. É o caso das Polícias Civis do Piauí (PC PI) e do Espírito Santo (PC ES).

A PC PI realizará concurso com 200 vagas para oficial investigador, exigindo nível superior em qualquer área e CNH, no mínimo, categoria "B". O salário inicial será de R$ 7.210,48. A banca organizadora já foi definida: a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Já a PC ES ofertará 1.052 vagas para o mesmo cargo, também com exigência de curso superior e CNH. A remuneração inicial será de R$7.857,33, com previsão de aumento para R$8.383,43 a partir de dezembro de 2026.

O que muda para os futuros concursos?

Com a nova legislação, a estrutura dos concursos públicos da Polícia Civil também sofrerá alterações. A Lei Geral determina diretrizes mínimas que os editais devem observar, como:

  • Inclusão de prova oral nos concursos para delegado;
  • Valorização da experiência profissional: o tempo de serviço na Polícia Civil poderá ser pontuado como título nos concursos para delegado, com peso de até 30% do total da prova de títulos;
  • Ajuda de custo durante o curso de formação profissional, no valor mínimo de 50% da remuneração da classe inicial do cargo;
  • Realização periódica de concursos públicos, prevista nas leis locais.

Além disso, a carga horária das carreiras será de 40 horas semanais, com direito a horas extras, e os concursos seguirão normas mais padronizadas para as etapas de avaliação física, exames médicos e investigação social.

Vetos presidenciais e prazos

Embora a lei tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional, alguns trechos foram vetados pela Presidência.

  • Um dos principais vetos foi o que previa prazo de 12 meses para os estados se adaptarem à nova legislação. Com o veto, a adequação não possui data limite, permitindo que os estados façam a transição de forma gradual.
  • Outro ponto vetado foi a redistribuição definitiva de policiais civis entre estados após dois anos de cessão. Segundo o governo, tal medida poderia ferir princípios constitucionais e prejudicar a gestão de pessoal.

E os concursos de nível médio?

Apesar de ainda não estarem proibidos de forma imediata, os concursos de nível médio para a Polícia Civil tendem a ser extintos ao longo do tempo. A recomendação da nova legislação é de que todas as funções policiais sejam exercidas por cargos de nível superior, o que exigirá reestruturação legal e organizacional em todos os estados.

Portanto, para quem deseja ingressar na Polícia Civil, a tendência é clara: investir em formação superior será essencial para concorrer aos novos cargos dentro do modelo definido pela Lei Geral.

Os estados ainda poderão realizar concursos nos moldes antigos por algum tempo, mas a era dos concursos de nível médio para carreiras policiais civis está com os dias contados.