Os concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro poderão passar por uma importante mudança na reserva de vagas em concursos em breve. Uma proposta que tramita na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) pretende ampliar o percentual destinado às cotas raciais e estender o benefício à população quilombola, ampliando o alcance das políticas afirmativas em certames estaduais.
O avanço da matéria ocorreu após a aprovação da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.540/2025 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj. A proposta prevê a elevação da reserva de vagas de 20% para 30% nos concursos promovidos pelo governo estadual e suas entidades, além de incluir quilombolas entre os grupos contemplados.
Caso a medida conclua sua tramitação legislativa e receba sanção do governador, os futuros editais de concursos estaduais poderão adotar as novas regras, ampliando a participação de grupos historicamente sub-representados no serviço público.
O que muda nos concursos do Rio de Janeiro?
- Atualmente, a legislação estadual estabelece a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e indígenas em concursos públicos.
- A proposta em análise aumentaria esse percentual para 30% e amplia o público beneficiado, incluindo também candidatos quilombolas.
- A mudança será realizada por meio da atualização da Lei Estadual nº 6.067/2011, norma que regulamenta a política de cotas.
Na prática, se aprovada em definitivo, a nova legislação garantirá que três em cada dez vagas ofertadas em concursos estaduais sejam destinadas a candidatos negros, pardos, indígenas e quilombolas, respeitando os critérios de autodeclaração e os procedimentos de verificação previstos nos editais.
Qual a justificativa da proposta?
Autor do projeto, o deputado estadual Professor Josemar (Psol) argumenta que a ampliação acompanha a realidade demográfica do estado e busca fortalecer políticas públicas de inclusão social.
Segundo dados do Censo Demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 60% da população fluminense se autodeclara negra ou parda. Para o parlamentar, o percentual atualmente previsto na legislação não reflete adequadamente essa composição populacional.
Além disso, a proposta busca alinhar a legislação estadual às mudanças recentes ocorridas em âmbito federal. Em 2025, a Lei Federal nº 15.142 passou a estabelecer reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para candidatos pertencentes aos grupos contemplados pelas políticas afirmativas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a ampliação das cotas representa uma medida voltada à promoção da igualdade de oportunidades e à redução das desigualdades históricas enfrentadas por parte da população brasileira.
Inclusão dos quilombolas
Um dos principais pontos do projeto é a inclusão formal da população quilombola entre os beneficiários das cotas em concursos públicos estaduais.
Atualmente, a legislação fluminense contempla candidatos negros e indígenas. Com a alteração proposta, os quilombolas passariam a ter participação na norma.
Defensores da medida argumentam que comunidades quilombolas enfrentam desafios históricos relacionados ao acesso à educação, emprego e serviços públicos, justificando a adoção de mecanismos de inclusão específicos.
Apoio de entidades jurídicas
A proposta também recebeu manifestações favoráveis de especialistas e entidades ligadas ao Direito. A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Luciana Mota, destacou que a iniciativa fortalece os princípios constitucionais de igualdade e contribui para tornar o serviço público mais representativo da diversidade existente na sociedade fluminense.
Outro apoio veio do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), que aprovou parecer considerando a proposta constitucional e compatível com os princípios de promoção da igualdade racial.
No documento, a entidade defende que a ampliação das cotas contribui para corrigir distorções históricas e ampliar a representatividade nos quadros da administração pública.
Próximas etapas
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda não está em vigor. O texto seguirá para análise da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião ou Procedência Nacional. Após a conclusão dessa etapa, o projeto poderá ser encaminhado para votação em plenário pelos deputados estaduais.
Se aprovado pela maioria dos parlamentares, o texto seguirá para apreciação do governador do Estado do Rio de Janeiro, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Somente após a sanção e publicação da nova lei as mudanças passarão a valer oficialmente para os concursos públicos estaduais.
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