Saiu no Diário Oficial da União desta quarta-feira de 7 de janeiro, a Lei 15.327 assinada pelo presidente Lula que proíbe descontos automáticos dos valores de aposentadorias a sindicatos e entidades associativas.

A Lei nº 15.327 datada de 6 de janeiro de 2026, representa um novo marco no objetivo primário de proteger os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra descontos indevidos e fraudes.

Agora, é vedado o desconto automático (incluindo contribuições ou quaisquer outros valores destinados a associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas) nos benefícios administrados pelo INSS, mesmo que o beneficiário tenha fornecido autorização expressa.

Para combater os danos causados por práticas passadas, a lei estabelece a obrigatoriedade de busca ativa a beneficiários lesados e prevê o ressarcimento. Caso se verifique a ocorrência de um desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a crédito consignado, a entidade responsável (associativa, financeira ou sociedade de arrendamento mercantil) é obrigada a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 dias.

A legislação também endurece as sanções e mecanismos de investigaçã para incluir crimes que envolvam descontos indevidos em benefícios do INSS como hipótese de sequestro de bens do investigado ou acusado.

Agora, o sequestro pode recair sobre todos os bens do investigado, inclusive aqueles transferidos a terceiros gratuitamente ou pertencentes a pessoas jurídicas usadas na prática delitiva.

Como fica agora?

A partir de agora, o desconto no benefício é bloqueado por padrão e só pode ser desbloqueado com autorização prévia, pessoal e específica, autenticada exclusivamente por biometria (facial ou digital) e/ou assinatura eletrônica qualificada/autenticação de múltiplos fatores.

Após cada contratação, o benefício é novamente bloqueado, exigindo novo procedimento para novas operações. É vedada a contratação ou desbloqueio por procuração ou central telefônica.

Escândalo tem peso político

Considerando o histórico de escândalos envolvendo descontos indevidos e fraudulentos aplicados por associações e sindicatos nos benefícios, a decisão de Lula reflete o reconhecimento de que o mecanismo de autorização anterior foi amplamente utilizado para lesar uma população vulnerável.

Ainda mais em ano eleitoral, o governo pretende desvincular a ação das quadrilhas à negligência do governo em proteger os aposentados.

Para tapar o rombo de R$ 6 bilhões que os sindicatos causaram aos aposentados, o governo recorreu ao Tesouro Nacional para ressarcir os aposentados. Ou seja, será um dinheiro pago por todos.

As novas regras para o crédito consignado, que exigem autenticação rigorosa (biometria e assinatura eletrônica qualificada) e bloqueio automático após cada transação, são medidas de segurança para evitar uma perda de prestígio do presidente em ano eleitoral.