O Procurador Geral da República (PGR), Augusto Aras, encaminhou no dia 09 de março de 2021, um Projeto de Lei à Câmara de Deputados que prevê mudanças nos cargos do Ministério Público da União (MPU). O PL 813/2021 é mais uma afronta aos concursos públicos para ingresso em cargos do órgão.

A proposta legislativa teve movimentações na Câmara dos Deputados e não deve enfrentar barreiras para ser aprovado. O PL versa sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em cargos de Procurador de Justiça e em cargos em comissão, no âmbito do MPU, sem aumento de despesas.

Segundo a proposta original legislativa de iniciativa do Procurador Geral, seriam transformados 141 cargos de Técnico do Ministério Público em 8 cargos de Procurador de Justiça e outros 133 cargos em comissão. Agora, já são 164 comissionados.

Na prática, estas 141 vagas deixam de ter provimento através de concurso de provas e/ou provas e títulos, e passariam a ter provimento apenas por indicação da autoridade competente.

Confira a proposta na íntegra apresentada na Câmara, o PL 813/2021.

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Aras justificou pedido alegando autonomia

Nos termos da justificativa do projeto, Augusto Aras, explica que ao Ministério Público é garantida autonomia funcional e administrativa podendo propor a criação e extinção de seus cargos e que a criação de novos cargos em comissão são indispensáveis para melhor estruturar a atividade fim do Ministério Público.

Ao final do texto, o PGR ainda afirma que considerando a existência do interesse público, mostra-se de extrema relevância a aprovação da nova proposta legislativa.

Atualmente, cada gabinete no MPDFT dispõe de um cargo em comissão e uma função gratificada. Com a alteração legislativa, cada gabinete do MPDFT passaria a contar com 8 cargos em comissão.