Um Projeto de Lei sob o nº 14/2024 que está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pretende criar novos adicionais para os integrantes da Polícia Civil decorrentes de locais de exercício onde atuam. A proposta é de autoria da deputada delegada Graciela (PL/SP).

Conforme o texto, o objetivo da proposta é oferecer remuneração extra aos integrantes das carreiras da Polícia Civil que lidam com exigências extras em suas tarefas profissionais. Com isso, adiciona dispositivos à Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979 - "Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo".

As remunerações adicionais seriam:

  • Adicional de Local de Exercício - DDM no percentual de 30%, incidentes sobre o respectivo padrão de vencimento, àqueles que prestam serviços nas Delegacias de Defesa da Mulher.
  • GAU - Gratificação de Acúmulo de Unidades, no percentual de 30% incidente sobre o respectivo padrão de vencimento, àqueles que prestam serviços em mais de uma unidade policial.

Confira o texto do projeto na íntegra

Uma das justificativas para a inclusão do adicional DDM é que conforme estimativas da própria Polícia Civil, as Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) concentram cerca de 50% de todos os inquéritos no estado de São Paulo. Por conta de suas especificidades, esses inquéritos possuem exigências singulares. Além disso, o atendimento à mulher em situação vulnerável demanda, naturalmente, cuidados diferenciados na forma de abordagem e acolhimento. Essas e outras características do trabalho exercido nas DDMs acabam por estabelecer uma sobrecarga sobre seus servidores.

Já o argumento para o recebimento da GAU é justamente para manter a equidade entre a os integrantes das carreiras da Polícia Civil, pois delegados com titularidade em mais de uma delegacia recebem a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), porém outras carreiras integrantes da carreira da Polícia Civil que também atuam em mais de uma unidade policial não percebem um adicional por esse acúmulo.

Tramitação

A proposta foi apresentada nesta segunda-feira, 18 de março, e deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas do legislativo estadual. Após essas etapas, passará para votação no plenário.

Confira o andamento do PL 14/2024