Projeto de Lei quer dar transparência do que é feito com taxas de concursos

Projeto de Lei (PL 5066/2019) prevê a publicidade dos valores arrecadados e da destinação dos valores oriundos de inscrições.

Por Mateus Nunes de Paula

Foi apresentada na semana passada um Projeto de Lei (PL) de autoria da Deputada Federal Dra. Soraya Manato (PSL/ES) que cria regra de transparência quanto aos valores arrecadados a título de inscrição em concursos públicos e nos exames para ingresso em categorias profissionais.

A proposta legislativa prevê a obrigatoriedade de divulgação, na internet, da destinação do valor arrecadado a título de taxa de inscrição em concursos públicos de provas, de provas e títulos, processos seletivos simplificados, vestibulares e nos exames para ingresso nas categorias profissionais, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil.

Ainda, se aprovada pela Câmara dos Deputados, a Lei aplicar-se-á a concursos públicos realizados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas que recebam dinheiro público. Nos termos do Projeto de Lei (PL), a divulgação do valor das inscrições recebidas em concurso serão realizadas em duas etapas: primeiramente, quando da divulgação do total de inscritos e, posteriormente, por ocasião da divulgação do resultado final do certame.

Não obstante, após a divulgação dos valores, havendo saldo do valor arrecadado com as inscrições, deverá o órgão da administração pública responsável pelo certame especificar a destinação dessas quantias, de forma clara e acessível.

Entre as razões pela proposta legislativa, a autora do projeto, Dra. Soraya Manato (PSL/ES) esclareceu que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) arrecada R$ 45 milhões por Exame de Ordem e, desta forma, o mesmo também ocorre no mundo dos concursos públicos, cada vez mais procurados pelas pessoas que buscam estabilidade financeira ou mesmo realização profissional. Assim, segundo a parlamentar, não há o mínimo de transparência na destinação da arrecadação destes valores. Por fim, a deputada embasou a proposta legislativa ao princípio constitucional da publicidade.

Neste momento o projeto de lei permanece aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para definir a tramitação ou arquivamento na casa legislativa. A proposta recebeu o número PL 5066/2019.

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