Projeto prevê cotas em concurso público para mãe de criança com deficiência

Tramita no Senado desde fevereiro deste ano o PL 4/2021 de autoria da ex-senadora Nailde Panta (PP-PB) que prevê reserva de vagas em concursos públicos para mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

O projeto de lei visa alterar o regime jurídico dos servidores públicos da União (Lei 8.112, de 1990) para que as mães, ou quem tiver a guarda ou tutela comprovada de crianças com deficiência, possam concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência.

"O projeto vai ao encontro da necessidade de muitas mães que, ao terem que dedicar-se quase que exclusivamente aos cuidados de pessoas que possuem deficiência grave, acabam por ter que abdicar do tempo necessário ao estudo e à preparação necessária para aprovação em um concurso público", afirma a autora.

Na justificativa da proposta, Nailde Panta afirma também que mães de crianças deficientes encontram dificuldades em administrar seu tempo por investí-lo em tratamentos, reabilitação e educação para seus filhos, o que dificulta sua realização profissional.

"Procuramos minimizar os impactos vivenciados por essas mães, permitindo que elas possam concorrer a vagas dentro da cota destinada a pessoas com deficiência [PCD], na medida que, em sua eventual aprovação, certamente a PCD será a maior beneficiada com os recursos advindos da nova fonte de recursos’", argumenta.

Outra justificativa foi que o maior encargo nos cuidados de uma pessoa com deficiência fica com as mães, trazendo efeitos à economia familiar. Confira abaixo um trecho da publicação

Atualmente o PL se encontra no Plenário do Senado Federal na Secretaria de Atas e Diários desde o dia 04 de fevereiro de 2021 e ainda não tem data prevista para ir à votação.