Saiu a sanção da Lei 15.141 que reajusta os salários dos servidores federais. A nova legislação substitui uma Medida Provisória e garante recomposição salarial em 2025 e 2026 para todo o funcionalismo público federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (3) a Lei nº 15.141, que promove a reestruturação de carreiras e o reajuste salarial dos servidores públicos federais do Poder Executivo. A nova legislação foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

A Lei garante reajuste de 9% a partir de 1º de janeiro de 2025; e 5% a partir de 1º de abril de 2026. O impacto estimado é de quase R$ 74 bilhões em três anos.

Com a sanção, o governo garante a recomposição dos vencimentos de 100% dos servidores ativos, inativos e pensionistas em 2025 e 2026, dentro de um conjunto de ações que integram o projeto de Transformação do Estado iniciado em janeiro de 2023. A ministra Esther Dweck, titular do MGI, destacou que a medida simboliza "o reconhecimento e a valorização de quem entrega serviços essenciais à população brasileira".

Transformações nas carreiras e novos cargos

Entre os principais pontos da nova lei está a transformação de 29,7 mil cargos considerados obsoletos em 28,4 mil novas posições funcionais, sem aumento de despesas para os cofres públicos. O texto cria ainda duas novas carreiras estratégicas: Analista em Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e Analista em Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). Ambas as carreiras já terão 250 vagas cada na próxima edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

Além disso, o texto contempla a criação de 6.060 cargos de Analista em Educação e 4.040 de Técnico em Educação, dentro do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) — também sem impacto orçamentário adicional.

Outro destaque da lei é a reestruturação da progressão funcional, com 86% das carreiras passando a ter 20 níveis de avanço. A proposta foi amplamente negociada com entidades representativas dos servidores e aprovada pelo Congresso Nacional.

Mesmo com os reajustes, o governo afirma que a despesa com pessoal seguirá controlada, representando menos de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2026. A medida respeita os limites do novo arcabouço fiscal, mantendo o compromisso com a responsabilidade nas contas públicas.

Inicialmente, o projeto também previa alterações no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (Sidec), que estabelece critérios para progressão e promoção funcional. No entanto, a mudança foi retirada do texto durante a tramitação no Legislativo e não integra o conteúdo final sancionado pelo presidente.