O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) obteve na última terça-feira (28), a aprovação de um amplo pacote de reestruturação administrativa que prevê a criação de 900 cargos comissionados e 30 novos cargos de Desembargador. O conjunto de medidas, que terá custo estimado em R$ 171 milhões, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado quase por unanimidade.

O presidente do TJ-RS, desembargador Alberto Delgado Neto, celebrou a aprovação e afirmou que as medidas são indispensáveis para modernizar a estrutura do Judiciário gaúcho, que enfrenta um crescimento expressivo na demanda processual. "São propostas que visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional, valorizando servidores e magistrados. Nosso objetivo é oferecer uma Justiça mais ágil e eficiente à população", declarou o magistrado.

Projeto cria cargos comissionados

A aprovação ocorreu por meio de três projetos de lei (PLs) encaminhados pelo Judiciário ao Legislativo.

  • O PL 191/2025 autorizou a criação dos 30 cargos de desembargador e 90 cargos de assessor, extinguindo 45 cargos de juiz substituto.
  • Já o PL 325/2025 é o mais polêmico, pois dobra o número de cargos em comissão (CCs) nos gabinetes de juízes - serão 900 cargos criados. Agora, cada magistrado poderá nomear até dois assessores de livre escolha, sem passar por concurso.
  • Por fim, o PL 326/2025 criou 25 novas unidades judiciais, entre varas e juizados, e os cargos correspondentes, além de mudar as entrâncias de algumas comarcas.

O PL 325/2025 chamou a atenção pelo grande número de comissionados criados, sabendo que o Tribunal de Justiça do estado está com concurso aberto para Técnicos e Analistas, que poderiam ser convocados para suprir essa demanda.

Dos 900 novos cargos criados, 809 serão de Assessor de Juiz, de livre escolha dos magistrados. A carreira tem salário inicial de R$ 6.466,53, mais benefícios de Auxílio alimentação de R$ 2.054,94 e auxílio creche de R$ 941,66.

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Mudanças nas carreiras

O projeto com maior impacto financeiro é o PL 325/2025 que propõe a atualização do plano de carreira dos servidores do Judiciário. Entre as mudanças estão a adoção de classe única nas carreiras efetivas, melhorias no estágio probatório, criação do cargo de Procurador do TJ, reestruturação da avaliação de desempenho, instituição de progressão adicional e ajustes remuneratórios e de gratificações.

O impacto financeiro máximo é estimado em R$ 331,5 milhões até 2027, variando conforme a fase de implantação.

O PL 191/2025, também do Judiciário, cria 30 cargos de desembargador, 90 de assessor, 30 de secretário e 30 de assessor-coordenador, extinguindo 45 cargos de juiz substituto. O impacto previsto é menor, de R$ 53,9 milhões até 2027, ou cerca de R$ 21,2 milhões anuais a partir de 2026. O TJ-RS justifica a proposta pelo aumento expressivo da demanda no segundo grau, que cresceu 132% entre 2020 e 2024, com projeção de alta de 85% até 2030.

Já o PL 326/2025 prevê um custo anual de R$ 23,4 milhões a partir de 2026 e total de R$ 53,5 milhões até 2027. O texto altera entrâncias das Comarcas de cidades de diferentes regiões do estado, como Alvorada, Bento Gonçalves, Ijuí, Lajeado, Santa Rosa, Tramandaí e Vacaria. Essas comarcas passam a ter entrância final, o que implica maior autonomia e responsabilidade na condução dos processos. Outras localidades, como Guaporé, Igrejinha e Portão, foram elevadas à entrância intermediária.

Ainda, na criação de varas, foi criado o 3º Juizado da Violência Doméstica de Porto Alegre, além de oito varas de garantia e novos juizados e varas em diferentes entrâncias. A proposta ressalta que as elevações não implicam promoção automática dos magistrados, mantendo os subsídios atuais. Os servidores ligados ao regime antigo terão promoções, devido à mudança de entrância.

Votações

Os parlamentares aprovaram as propostas com ampla maioria:

  • PL 191/2025: 42 votos favoráveis e 5 contrários
  • PL 325/2025: 46 votos a 1
  • PL 326/2025: 45 votos a 1

Para o desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, 2º vice-presidente do TJ-RS e presidente do Conselho de Gestão de Pessoas, o reforço estrutural é imprescindível. "A Justiça precisa responder com mais rapidez ao crescimento constante da demanda. Esse pacote permitirá ampliar o número de magistrados e servidores nas varas e câmaras, tornando o sistema mais eficiente", afirmou.

A votação foi acompanhada por integrantes do Tribunal, representantes de associações de servidores e entidades de classe, que apoiaram a reestruturação. O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ), Paulo Olympio, destacou que "qualquer melhoria no Judiciário reflete em um melhor serviço à sociedade". Já o coordenador do Sindjus, Osvaldir Rodrigues, ressaltou que o resultado "é fruto de quase dois anos de negociações" entre as entidades e a administração do tribunal.

Próximos passos: Com os PLs aprovados, os textos seguem agora para sanção do governador Eduardo Leite (PSDB). A expectativa é que a implementação comece de forma gradual a partir de 2026, com impacto financeiro escalonado até 2027.