Questões filtradas por: cargo de analista judiciário - oficial de justiça

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001

Matéria: Parte Geral

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

As causas que impedem a ocorrência da prescrição incluem

a) o protesto de título de crédito cujo prazo para pagamento venceu.
b) o despacho de juiz, mesmo incompetente, que determine a citação.
c) a aquisição de dívida de um dos cônjuges para com o outro, sendo eles casados em regime de separação de bens.
d) o afastamento do devedor do Brasil para prestar serviços em embaixada brasileira.
e) o protesto judicial que dá ciência ao devedor do interesse do credor no cumprimento de obrigação.

002

Matéria: Critérios de competência

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

A respeito da competência para os feitos cíveis, assinale a opção correta.

a) De modo geral, o réu que mudar de domicílio no curso do processo poderá opor exceção de incompetência.
b) A causa de pedir é um dos critérios que podem determinar a fixação da competência para o julgamento.
c) Em caso de competência concorrente, haverá litispendência entre a ação ajuizada aqui e no exterior.
d) O critério geral para a competência de foro será o territorial.
e) Nas ações fundadas em direito real, é aplicável a regra da perpetuatio jurisdictiones.

003

Matéria: Direito Penal

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

A respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

a) O agente que ofender à integridade corporal da companheira, no ambiente doméstico e familiar, responderá pela lesão corporal perpetrada, com a incidência da agravante, em virtude de a ofensa ter-se concretizado em ambiente doméstico e com o uso de violência.
b) É vedado expressamente ao juiz aplicar o perdão judicial à prática de lesão corporal culposa ou dolosa ocorrida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.
c) A norma em questão considera violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens.
d) Se a vítima da violência doméstica e familiar for do sexo feminino e portadora de deficiência física, a pena do agressor será aumentada da metade.
e) Configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ocorrida no âmbito doméstico e familiar que tenha sido praticada por agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo imprescindível a coabitação de agressor e ofendida para a configuração desse tipo de violência.

004

Matéria: Sentença e Coisa Julgada

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

a) As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.
b) Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.
c) São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.
d) A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.
e) A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.

005

Matéria: Execução Penal

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

a) É vedada a progressão de regime prisional ao detento em prisão especial fixada em sentença não transitada em julgado, visto que o detento já se encontra em regime mais benéfico.
b) O juízo da execução criminal, de ofício ou a requerimento do MP, deve promover a execução da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, independentemente do trânsito em julgado.
c) A Lei de Execuções Penais assegura ao sentenciado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir parte do tempo de execução da pena por trabalho ou por estudo, contudo, caso o sentenciado pratique falta grave, terá revogado o tempo remido em até um terço, recomeçando a contagem de lapso temporal para progressão de regime a partir da data da infração disciplinar.
d) A responsabilidade pela aplicação da lei penal mais benéfica ao sentenciado que cumpre pena por sentença penal transitada em julgado é do juízo prolator da sentença, visto que o juízo da execução criminal não pode modificar o que foi decidido em definitivo por outro juízo.
e) Ao preso provisório é vedada a progressão de regime prisional, dada a ausência de pena definitiva que possa ser utilizada para o cômputo dos eventuais benefícios.

006

Matéria: Conceito e classificação dos atos administrativos

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Caso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as pessoas do local.
b) Considere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer tempo.
c) A anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação ocorre por meio de processo administrativo.
d) Segundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
e) De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.

007

Matéria: Estrutura das Palavras: Radical, Desinência, Prefixo e Sufixo

Órgão: TJ-MG

Ano: 2007

SOBRE A VERDADE

"[...] é essencialmente impossível obter uma versão absoluta do que seja a realidade física." (linhas 46-47)

É CORRETO afirmar que, nessa frase, o número de palavras polissílabas é de

a) apenas uma palavra.
b) duas palavras.
c) três palavras
d) quatro palavras.

008

Matéria: Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Quanto a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é INCORRETO afirmar:

a) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
b) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de sete, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e dois terços pelo Senado Federal.
d) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

009

Matéria: Concurso público

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Quanto a Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É garantida, em qualquer hipótese, a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

É correto o que se afirma APENAS em

010

Matéria: Direito Processual Penal

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da

a) disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.
b) obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.
c) legalidade, oportunidade e intranscendência.
d) obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.
e) legalidade, indisponibilidade e intranscendência.

Questões filtradas por: cargo de analista judiciário - oficial de justiça

As causas que impedem a ocorrência da prescrição incluem

A respeito da competência para os feitos cíveis, assinale a opção correta.

A respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

SOBRE A VERDADE"[...] é essencialmente impossível obter uma versão absoluta do que seja a realidade física." (linhas 46-47) É CORRETO afirmar que, nessa frase, o número de palavras polissílabas é de

Quanto a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é INCORRETO afirmar:

A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da

SOBRE A VERDADE

"[...] é essencialmente impossível obter uma versão absoluta do que seja a realidade física." (linhas 46-47)

É CORRETO afirmar que, nessa frase, o número de palavras polissílabas é de