Questões filtradas por: cargo de analista judiciário - oficial de justiça

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001

Matéria: Procedimento ordinário

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

Assinale a opção correta a respeito do procedimento ordinário.

a) Após a citação do réu, estará precluso o direito do autor de modificar o pedido.
b) Ao indeferir a inicial por ilegitimidade de uma das partes, o juiz faz uso do despacho.
c) A previsão de ritos diferentes não impede a cumulação de ações.
d) Nas ações de indenização, a regra é o pedido genérico.
e) Não indicado o juiz competente, a indicação deverá ser feita mediante emenda da inicial.

002

Matéria: Direito Penal

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta.
b) A responsabilidade penal subjetiva, decorrente do princípio da culpabilidade, tem como consequência jurídica a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação representada pelo dolo ou culpa integrantes da culpabilidade.
c) Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal.
d) Aplicando-se o princípio da adequação social da conduta, afasta-se a tipicidade formal do fato.
e) A ausência de lesão ao bem jurídico tutelado torna a conduta formalmente atípica, conforme o princípio da insignificância.

003

Matéria: Resistência

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) A caracterização do delito de desacato condiciona-se à apreciação da vítima quanto à ofensa, uma vez que servidor público é o sujeito passivo do crime.
b) A infração penal de corrupção ativa consuma-se com o efetivo conhecimento pelo funcionário do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida.
c) O réu que, ao ser citado, rasgar as duas vias do mandado, jogando-as no lixo, pratica crime de desacato.
d) Caracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
e) O crime de desobediência poderá ser perpetrado somente na forma comissiva.

004

Matéria: Sentença e Coisa Julgada

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

a) As decisões de natureza terminativa implicam coisa julgada material.
b) Os limites objetivos da coisa julgada asseguram os efeitos do decidido na sentença penal em relação a quem foi processado, não se admitindo contra esse, pelo mesmo fato, a propositura de nova ação.
c) São requisitos intrínsecos à sentença a data e a assinatura do juiz, sob pena de nulidade.
d) A parte dispositiva da sentença é a fase relacionada à fundamentação em que o juiz condena ou absolve o réu.
e) A existência de erro material na parte dispositiva da sentença ocasiona a sua nulidade, sendo vedada a correção de ofício dessa parte da sentença pelo juiz ou pelo tribunal.

005

Matéria: Princípios fundamentais do direito processual penal

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

a) O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.
b) A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.
c) Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.
d) O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.
e) O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

006

Matéria: Conceito e classificação dos atos administrativos

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Caso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as pessoas do local.
b) Considere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer tempo.
c) A anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação ocorre por meio de processo administrativo.
d) Segundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.
e) De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.

007

Matéria: Disposições gerais

Órgão: TJ-RO

Ano: 2012

Considerando os dispositivos constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) Considere que João, um cidadão que não é agente público, tenha induzido um agente público a praticar ato que gerou prejuízo ao erário, mas que não gerou benefício a João. Nessa situação, a lei em tela não se aplica a João, visto que ele não é agente público.
b) O Tribunal ou Conselho de Contas podem, de ofício, designar representante para acompanhar procedimento administrativo instaurado para apurar prática de ato de improbidade.
c) Considerando-se que um servidor público tenha doado verbas públicas a um ente despersonalizado, com fins educativos e assistenciais, sem cumprir algumas formalidades legais, é correto afirmar que, nessa situação, o ato de doação não caracteriza ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, em virtude de a conduta do servidor ter sido dolosa.
d) Cabe somente ao MP representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
e) A referida lei não se aplica aos agentes políticos, que, consequentemente, não respondem por improbidade administrativa.

008

Matéria: Interpretação de Textos

Órgão: TJ-MG

Ano: 2007

SOBRE A VERDADE

"[...] existem muitas outras [afirmações] baseadas em asserções matemáticas que dependem da percepção de objetos no mundo." (linhas 20-22)

Considerando as idéias expressas nessa frase, assinale a alternativa que apresenta um elemento fundamental para se chegar a verdades matemáticas.

a) A consciência de si
b) A estrutura do ser
c) A imaginação criadora
d) A realidade física

009

Matéria: Uso da Vírgula

Órgão: TJ-MG

Ano: 2007

"A lei não permite sanções como, por exemplo, impedi-lo de utilizar o elevador [...]" (linhas 15-16)

É CORRETO afirmar que as vírgulas presentes nessa frase foram utilizadas para isolar

a) um adjunto adverbial
b) um elemento de valor explicativo.
c) um elemento repetido.
d) um vocativo.

010

Matéria: Regime jurídico administrativo

Órgão: TJ-PA

Ano: 2009

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

a) da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.
b) da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.
c) da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.
d) da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.
e) da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.

Questões filtradas por: cargo de analista judiciário - oficial de justiça

Assinale a opção correta a respeito do procedimento ordinário.

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito de sentença e coisa julgada.

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

Considerando os dispositivos constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

"A lei não permite sanções como, por exemplo, impedi-lo de utilizar o elevador [...]" (linhas 15-16) É CORRETO afirmar que as vírgulas presentes nessa frase foram utilizadas para isolar

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

"A lei não permite sanções como, por exemplo, impedi-lo de utilizar o elevador [...]" (linhas 15-16)

É CORRETO afirmar que as vírgulas presentes nessa frase foram utilizadas para isolar