Questões de concurso para Analista Judiciário - Oficial de Justiça

• A O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.
• B A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.
• C Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.
• D O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.
• E O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.

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• A os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluripartidarismo e a soberania.
• B a cidadania, a promoção do bem de todos e o duplo grau de jurisdição.
• C a República, os princípios sensíveis e a prevalência dos direitos humanos.
• D a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a independência nacional e a dignidade da pessoa humana.
• E o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a inviolabilidade do direito à vida.

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• A V, IV, II, III e I.
• B III, II, V, I e IV.
• C IV, V, I, III e II.
• D II, III, I, IV e V.
• E I, III, II, V e IV.

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• A O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.
  
• B Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.
  
• C A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.
  
• D O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.
  
• E Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.
  

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• A a decisão de segunda instância, não unânime, for desfavorável ao Ministério Público.
• B for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
• C não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.
• D a decisão de segunda instância, acolhendo recurso da defesa, absolver o réu.
• E a decisão de segunda instância, por unanimidade, der provimento ao recurso ministerial para condenar o réu, que fora absolvido em primeira instância.

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• A haja o dolo genérico.
• B seja conhecedor da qualidade de Funcionário Público do autor.
• C seja evidenciada sua vontade livre e consciente.
• D obtenha alguma vantagem.
• E as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não forem comunicadas.

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SOBRE A VERDADE



"Essa afirmação, uma vez compreendidos os símbolos, é tida como verdadeira." (linhas 16-17)

Assinale a alternativa em que a palavra apresentada NÃO substitui adequadamente a expressão assinalada nessa frase.

• A Como
• B Mas
• C Quando
• D Se

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• A A Constituição deve ser sempre interpretada de forma segmentada, de modo a permitir que as aparentes antinomias sejam afastadas.
• B O poder constituinte derivado de reforma não é limitado pelas normas primárias formais infraconstitucionais, mas pelo poder constituinte originário.
• C É unânime na doutrina o entendimento de que, para ser considerado como uma constituição, o conjunto de normas e princípios assim denominado tenha, necessariamente, hierarquia superior total, ou seja, quanto à estabilidade, ele tem de ser rígido.
• D Os direitos individuais e suas garantias são considerados pela doutrina como elementos formais de aplicabilidade da Constituição.
• E Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.

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• A Não encontrado o réu por três vezes consecutivas no seu domicílio ou no seu local de trabalho, a citação deverá ser feita por hora certa.
• B Representa coação ilegal a advertência feita ao réu, pelo oficial de justiça, de que a ausência de contestação presumirá a veracidade dos fatos narrados pelo autor.
• C Caso a penhora tenha de ser realizada em comarcas contíguas e de fácil comunicação, o oficial poderá efetuá-la em qualquer delas.
• D A ausência do prazo para a defesa não é causa de nulidade do mandado de citação, desde que nesta conste a sua finalidade.
• E Assim como ocorre com a citação por via postal, o réu passa a integrar a relação processual se a citação for realizada por oficial de justiça.

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• A será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada, assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.
• B exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado independentemente de sua extensão.
• C a autoria uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não necessita ser apurada.
• D bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito.
• E não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre presumida.

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