Questões de concursos ADASA

116 questões de 2009, com gabarito.

Cargo

Banca

Órgão

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Ano

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1 Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão FUNIVERSA · 2009 · ADASA - Regulador de Serviços Públicos #321211

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

2 Inversão do ônus da prova FUNIVERSA · 2009 · ADASA - Regulador de Serviços Públicos #321194

A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I A inversão do ônus da prova é automática.

II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.

III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.

IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.

Todos os itens estão errados.
Há apenas um item certo.
Há apenas dois itens certos.
Há apenas três itens certos.
Todos os itens estão certos.

3 Tipos e Modalidades ? Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão FUNIVERSA · 2009 · ADASA - Regulador de Serviços Públicos #321206

A Lei n.º 8.666/1993 prevê modalidade apropriada de alienação dos imóveis adquiridos por dação em pagamento. Assinale a alternativa que traz corretamente essa previsão.

Leilão.
Pregão.
Leilão ou pregão.
Concorrência ou convite.
Concorrência ou leilão.

4 Sistema Tributário Nacional FUNIVERSA · 2009 · ADASA - Advogado #321161

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do imposto territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.

5 Interpretação de texto | Reading comprehension FUNIVERSA · 2009 · ADASA - Advogado #321137

From text II, it can be inferred that

due to the lack of water in the previous two decades, the world has faced some volatility in food prices and a sharp economic downturn.
the demand for water has been surpassed by the population growth.
by handing over the administration of water security to businesses and NGOs, the problem will be easier solved.
people's different income levels don't impact on their awareness of the water problems.
the text highlighted men's health as the major concern linked to the water problem.

6 Redação - Reescritura de texto FUNIVERSA · 2009 · ADASA - Advogado #321126

O trecho "É a conduta dos seres humanos, cegos entre si mesmos e ao mundo na defesa da negação do outro, o que tem feito do presente humano o que ele é." (linhas de 30 a 33) pode ser reescrito, sem que haja alteração de sentido, da seguinte forma:

É o agir humano, cego ao outro e ao mundo na negação de outro mundo, o que faz do presente o que ele é.
É o mal inerente ao homem, que o torna cego em relação ao próximo e ao mundo, que faz do presente o que ele é.
É a maneira de agir do homem, alienado ao negar o outro seja na forma do semelhante ou na forma do mundo, que faz do presente o que ele é.
É a forma de agir dos homens que se tornam cegos para com os outros e para com o mundo que faz deste mundo o que ele é.
É a conduta da humanidade, cega entre si e ao mundo por negar o outro, o que torna o homem mau como o presente em que ele vive.

7 Plural dos substantivos | Plural of nouns FUNIVERSA · 2009 · ADASA - Advogado #321139

According to text II, mark the correct alternative.

In the sentence "Water security is the gossamer that links together the web of food" (lines 1 and 2), the word "gossamer" can be correctly replaced by source with no difference in meaning.
The sentence "The volatility in food prices in 2008 should be treated as an early warning sign of what is to come." (lines 9 and 10) is in the passive voice. In the active voice, it can be written like this: As an early warning sign of what is to come should treat the volatility in food prices in 2008.
In the fragment "over the past 50 years or so" (lines 15 and 16), the expression "or so" means in an accurate manner.
In the sentence "This set of regional challenges becomes a fast-approaching global crisis" (lines 23 and 24), the word "crisis" is in its singular form. In fact, in its plural form, it will show the same spelling.
The word "stark", in the sentence "The financial crisis gives us a stark warning" (lines 42 and 43), implies that the financial crisis gives us a complete warning.

8 Denúncia Espontânea FUNIVERSA · 2009 · ADASA - Regulador de Serviços Públicos #321200

Determinada sociedade comercial apurava os tributos indiretos incidentes sobre suas atividades comerciais, comunicava o apurado ao fisco e deixava de recolhê-los no vencimento, sendo que, em parte das operações, não eram emitidas notas fiscais e, por isso, não era contabilizado ou apurado o tributo. Com receio de ser fiscalizado, passados cinco anos, requereu o pagamento do devido em prestações mensais.

Mediante essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O pagamento em parcelas da dívida atrasada não descaracteriza a denúncia espontânea.
A sociedade comercial poderá saldar o débito em parcelas, sendo que o instituto aplicado à espécie é a moratória, que, quando cumprida, extinguirá o crédito tributário.
Só poderá ser beneficiado com a denúncia espontânea o tributo lançado por homologação, não o incidente nas operações em que não foram emitidas as notas fiscais.
A denúncia espontânea exclui a multa pelo atraso no recolhimento do tributo.
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a inscrição do débito em dívida ativa independe de procedimento administrativo fiscal para apurar a liquidez e exigibilidade do título executivo.

9 Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais FUNIVERSA · 2009 · ADASA - Regulador de Serviços Públicos #321224

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

10 Morfologia - Pronomes FUNIVERSA · 2009 · ADASA - Advogado #321127

Quanto às relações de coesão e coerência textual, pode-se afirmar que

o pronome "ela" (linha 2) refere-se a "humanidade" (linha 1).
o pronome demonstrativo "Isso' (linha 10) tem como referência anafórica o termo "ser social" (linhas 9 e 10) do período anterior.
a locução conjuntiva "Por isso" (linha 26) tem valor causal.
o pronome "ele" (linha 33) refere-se à ideia do homem.
o termo "nela" (linha 12) refere-se a "natureza" (linha 10).