Questões de concursos CFM

100 questões de 2012, com gabarito.

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1 Fase Introdutória ? Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar FUNIVERSA · 2012 · CFM - Advogado #196156

O objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

As emendas à Constituição, por não constituírem lei em sentido formal, destinando-se exclusivamente a integrar o texto constitucional, não estão compreendidas no processo legislativo.
É de competência privativa do presidente da República a edição de lei que concede aumento de remuneração a servidores públicos que integram os quadros funcionais das autarquias federais.
Os princípios da anterioridade e da segurança jurídica impõem a vedação à edição de medida provisória para a majoração de imposto.
Um projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, após a aprovação na Casa Revisora, será necessariamente encaminhado ao presidente da República, para sanção, pelo próprio Senado.
A lei delegada constitui espécie de lei adequada para que o presidente da República legisle, mediante delegação do Senado Federal.

2 Raciocínio Lógico FUNIVERSA · 2012 · CFM - Nível Médio #196124

Em um jogo, são encontrados dois dispositivos. Um deles faz a escolha aleatória de um número natural a cada rodada do jogo, e o outro é uma luz amarela que, no início do jogo, encontra-se apagada e, a partir daí, pode ou não estar acesa. Nas regras do jogo, há a seguinte determinação: se, e somente se, for sorteado um número primo, a luz amarela se acenderá. Em certo momento do jogo, um jogador observa que a luz amarela está acesa. Nesse caso, a conclusão logicamente correta é a de que

o último número sorteado foi primo.
não foi sorteado um número não primo.
todos os números já sorteados são primos.
algum número primo foi sorteado anteriormente.
apenas números não primos foram sorteados.

3 Conhecimentos Gerais FUNIVERSA · 2012 · CFM - Nível Superior #196148

O ministro do esporte, Aldo Rebelo, afirmou nesse sábado (3) que o governo brasileiro não vai mais aceitar o secretário-geral da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Jérôme Valcke, como interlocutor para as negociações relacionadas à organização da Copa do Mundo de 2014 que será realizada no Brasil.
Na sexta (2), Valcke criticou duramente a atuação do Brasil e a demora na aprovação da Lei Geral da Copa, que estabelece regras para o mundial e tramita no Congresso Nacional. Valcke chegou a dizer que o país estava precisando de um kick up in the backside, expressão que pode ser traduzida como chute no traseiro.

Internet: http://g1.globo.com. Acesso em 3/3/2012.

Considerando o texto, assinale a alternativa correta.

Para a Copa do Mundo de 2014, prevê-se a realização de jogos em todas as regiões brasileiras, à exceção do norte do país, onde o futebol é, tradicionalmente, esporte de pouca expressão.
O recente afastamento do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), tradicional aliado de Jérôme Valcke, implicou a reconsideração do secretário-geral da Fifa a respeito de suas declarações. Negando o sentido pejorativo que lhes foi atribuído, Valcke formulou um pedido oficial de desculpas, recusado pelo governo brasileiro.
A nomeação do jogador Ronaldo “Fenômeno" para o cargo de presidente do Comitê Organizador Local (COL) da Copa 2014 integra um conjunto de ações do governo brasileiro visando fortalecer a presença de ex-atletas no comando da CBF.
As repercussões negativas acerca da mudança do nome do Estádio Mané Garricha para Estádio Nacional de Brasília provocaram o imediato recuo do Governo do Distrito Federal, que confirmou a manutenção do nome do velho estádio, já demolido.
O Centro Internacional de Transmissão da Copa de 2014, que irá gerar imagens do evento para todo o mundo, estará sediado na cidade do Rio de Janeiro.

4 Administração Pública FUNIVERSA · 2012 · CFM - Assistente Administrativo #196413

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta. Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

A administração pública, em seu aspecto formal ou subjetivo, é o conjunto dos órgãos e das entidades que exercem atividades administrativas. Corresponde ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução dos fins públicos.
A administração pública, em seu aspecto material, é a quantificação da riqueza material que ela possui, tais como edifícios, riquezas minerais e recursos naturais.
A administração pública não tem estrutura hierarquizada.
A administração pública tem comprometimento com o partido político ao qual o chefe do Poder Executivo está filiado.
A administração pública tem sempre liberdade de decisão, independentemente do que a lei vincula.

5 Princípios, Normas e Atribuições Institucionais FUNIVERSA · 2012 · CFM - Nível Superior #196151

A função de polícia administrativa do Estado, caracterizada como o poder de limitação e regulação das atividades, no âmbito das profissões, é exercida pelos conselhos profissionais. Acerca de suas características, aplicáveis em relação ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 3.268/1957, em alinhamento às leis próprias de outros conselhos profissionais, passou a prever como natureza jurídica dos Conselhos de Medicina a modalidade de agência reguladora.
O vínculo funcional trabalhista, com submissão às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (portanto, não sendo estatutários seus colaboradores), mantido pelos conselhos profissionais, é ditado em face de suas personalidades jurídicas de direito privado, o que não afasta a incidência das normas constitucionais à atuação dos referidos conselhos.
O CFM tem autonomia administrativa e financeira garantida por lei; os CRMs têm autonomia administrativa. Não é prevista, na lei regedora do sistema dos Conselhos de Medicina, a autonomia financeira aos CRMs, em face de constar como competência do CFM a fixação de anuidade única cobrada aos inscritos nos CRMs.
O sistema de eleição à função de conselheiro federal é do modelo indireto, o que significa que os conselheiros dos CRMs é que são os candidatos passíveis de registro de suas candidaturas ao CFM bem como os legitimados a se habilitar para votar na eleição para o CFM.
Prevê expressamente a Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, que os próprios CRMs, os quais aplicam as sanções disciplinares, podem, além dos interessados, provocar por recurso o CFM para revisão dessas sanções, cabendo ao CFM conhecer e deliberar a respeito.

6 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências FUNIVERSA · 2012 · CFM - Advogado #196171

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado.
Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.
Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos.
O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula.
As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa.

7 Português FUNIVERSA · 2012 · CFM - Nível Superior #196138

Roberto Luiz d’Avila. A saúde em contradição. Internet: http://www.portal.cfm.org.br (com adaptações).
Acesso em 17/1/2012.

Assinale a alternativa que interpreta corretamente ideias do texto.

O acesso universal ao SUS assegura sua condição de maior modelo público de assistência à saúde.
O SUS desempenha seu papel com efetividade plena, haja vista que suas ações cobrem a totalidade da população, tanto em atividades de vigilância quanto em programas de prevenção e em tratamentos.
A inexistência de recursos no caixa público, que prejudica o investimento no SUS, decorre do fomento governamental a outras áreas consideradas prioritárias.
O Brasil contraria a realidade existente em outros países, nos quais os melhores indicadores de saúde estão diretamente vinculados à forte participação estatal no custeio dos sistemas assistenciais.
O Brasil insiste em descumprir a orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto ao percentual de investimento público que deve haver na saúde.

8 Administração Pública FUNIVERSA · 2012 · CFM - Assistente Administrativo #196426

Com relação a bens públicos, assinale a alternativa correta.

Os bens públicos são divididos em três tipos: os de uso comum, os dominicais e os dominiais.
Nenhum dos bens públicos está sujeito a usucapião.
Todos os bens públicos são inalienáveis.
Não se pode cobrar uma retribuição pelo uso de um bem público de uso comum.
Um bem público dominical será sempre dominical.

9 Governança de TI FUNIVERSA · 2012 · CFM - Assistente de Tecnologia da Informação #196408

A ITIL® (Versão 2) tem como característica ser

estruturada principalmente no suporte de serviços e de entrega de serviços.
abrangente e cobrir cinco domínios, sendo um desses “Educar e Treinar Usuários” quando da entrega de sistemas de informação.
um modelo de gestão baseado em tecnologias proprietárias e com templates prontos para cada tipo de organização.
baseada e com foco no conceito de ciclo de vida de serviço.
um grande manual proprietário com metodologia sobre a gestão de sistemas de informação.

10 Tipos e Modalidades ? Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão FUNIVERSA · 2012 · CFM - Advogado #196170

Em cada uma das alternativas a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale aquela em que a afirmação está correta.

Determinado órgão público federal realizou licitação para a aquisição de mobiliário. Somente dois interessados apresentaram propostas, mas um foi considerado inabilitado, e o outro teve a sua proposta desclassificada. Nessa situação, a licitação caracteriza-se como deserta, estando a administração pública dispensada de realizar novo procedimento licitatório e autorizada a contratar diretamente.
A Fundação Universidade de Brasília (FUB) deseja executar reforma na copa do prédio da reitoria. Diante dos prejuízos financeiros sofridos pela FUB em contrato que foi recentemente rescindido, a Fundação pretende exigir garantias do contratado, para assegurar a plena realização da obra. Nessa situação, caberá à FUB determinar, no edital que regula o procedimento licitatório, a garantia a ser prestada, que se limitará à caução em dinheiro ou à fiança bancária.
A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão executivo do Ministério da Saúde, precisa adquirir vacinas que são fabricadas somente por três empresas internacionais, todas com sede nos Estados Unidos da América (EUA). Nessa situação, considerando-se que a licitação a ser realizada terá caráter internacional, a Funasa somente poderá executá-la mediante a modalidade concorrência.
Determinada escola pública de ensino fundamental, após procedimento licitatório, contratou empresa para fornecimento de merenda escolar. Na vigência do contrato, a empresa, deliberadamente, deixou de prestar os serviços contratados durante o período de dois meses consecutivos. Nessa situação, à administração pública caberá rescindir, unilateralmente, o contrato firmado, garantida a prévia defesa, e exclusivamente ao Poder Judiciário caberá aplicar à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação pública.
O Ministério da Justiça necessita contratar serviços de informática não considerados comuns. Nessa situação, o Ministério deverá obrigatoriamente adotar o tipo de licitação técnica e preço, salvo se houver autorização para o emprego de outro tipo de licitação, mediante edição de decreto por parte do Poder Executivo.